INFORMATIVO 1106 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2023
CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA É inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência. Essa lei invade a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal (art. 22, I, da CF/88), bem como viola o Estado de direito, os direitos fundamentais e o sistema constitucional especial de proteção de dados. STF. Plenário. ADI 6.561/TO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/09/2023 (Info 1106). CONSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - É inconstitucional lei estadual que autoriza a remoção por permuta, em âmbito nacional, entre membros dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal e Territórios. Essa norma é inconstitucional porque: • fere o princípio federativo e a autonomia dos estados (arts. 1º; 25 e 60, § 4º, I); • ofende a autonomia e a independência do Ministério Público (arts. 128, § 5º e 129, § 4º). STF. Plenário. ADI 6.780/R...
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