INFORMATIVO 1018 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2021

 ADMINISTRATIVO - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Cabe ADPF contra Edital de Leilão sob o argumento de que ele teria violado o princípio da separação de poderes, a reserva do Poder Legislativo e a repartição constitucional de competências.

STF. Plenário. ADPF 794/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/5/2021 (Info 1018).

É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.

STF. Plenário. ADPF 794/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/5/2021 (Info 1018).


- FIM - 

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