INFORMATIVO 1097 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2023

AMBIENTAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para explorar esses serviços (CF/1988, art. 21, XI) — norma estadual que institui a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a instalação de Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia e de Estações Rádio Base (ERBs) e Equipamentos de Telefonia sem Fio em seu território local.

ADI 7.321/AL, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 2.6.2023 (sexta-feira), às 23:59

Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1

- FIM - 

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