INFORMATIVO 702 - STJ - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2021

CIVIL - ARRAS

Em caso de inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente.


STJ. 3ª Turma. REsp 1.927.986-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/06/2021 (Info 702). 


Explicação do Dizer o Direito: as arras podem ser confirmatórias ou penitenciais.

As arras penitenciais têm função unicamente indenizatória. Isso significa que a parte inocente ficará apenas com o valor das arras (e do equivalente) e NÃO terá direito a indenização suplementar.


continua~

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