INFORMATIVO 779 - STJ - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2023

 PENAL - LEI MARIA DA PENHA

A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. (REsp 2.049.327-RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/6/2023, Tema 1189, INFO 779, STJ).


ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201/1967. (AREsp 2.031.414-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, INFO, STJ)

(Caiu na Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto)


PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO PENAL

Não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução. (AgRg no AREsp 2.222.146-GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidde, julgado em 9/5/2023, DJe 15/5/2023)


- FIM - 📖

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