Recursos criminais

PRINCÍPIOS

O princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro. (Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto)


RECURSOS EM ESPÉCIE


RESE

O efeito regressivo, iterativo ou diferido está presente no recurso em sentido estrito. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto)

Contra a decisão que determina a soltura do acusado preso preventivamente é cabível o recurso em sentido estrito. No entanto, tal recurso é despido de efeito suspensivo. Caso se pretenda atribuir efeito suspensivo a esse recurso, é admissível o manejo de ação cautelar inominada. (Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01)



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