Recursos criminais

Art. 382, CPP.  Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

Art. 492, CPP, § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - não tem propósito meramente protelatório; e     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.

§ 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

TÍTULO II

DOS RECURSOS EM GERAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 574.  Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

I - da sentença que conceder habeas corpus;

II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

Art. 575.  Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

Art. 576.  O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Art. 577.  O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Parágrafo único.  Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Art. 578.  O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

§ 1^o  Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.

§ 2^o  A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.

§ 3^o  Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.

Art. 579.  Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Parágrafo único.  Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Art. 580.  No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

CAPÍTULO II

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu;           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;           (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

VI -     (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.       (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Art. 582 - Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.

Parágrafo único.  O recurso, no caso do n^o XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.

Art. 583.  Subirão nos próprios autos os recursos:

I - quando interpostos de oficio;

II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;

III - quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.

Parágrafo único.  O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.

Art. 584.  Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.

§ 1^o  Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.

§ 2^o  O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.

§ 3^o  O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

Art. 585.  O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir.

Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

Parágrafo único.  No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

Art. 587.  Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.

Parágrafo único.  O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição.

Art. 588.  Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

Parágrafo único.  Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.

Art. 589.  Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

Parágrafo único.  Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

Art. 590.  Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro.

Art. 591.  Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.

Art. 592.  Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de cinco dias, ao juiz a quo.

CAPÍTULO III

DA APELAÇÃO

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:               (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;                (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;               (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:                (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;               (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;                (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;                 (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.              (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 1^o  Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.              (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2^o  Interposta a apelação com fundamento no n^o III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.               (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 3^o  Se a apelação se fundar no n^o III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.                (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 4^o  Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.              (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Art. 594.   (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 595.   (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.               (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

Parágrafo único.  A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.               (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

Art. 597.  A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena.

Art. 598.  Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Parágrafo único.  O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

 Art. 599.  As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

Art. 600.  Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

§ 1^o  Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.

§ 2^o  Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.

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§ 3^o  Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

§ 4^o  Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial.           (Incluído pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)

Art. 601.  Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso do art. 603, segunda parte, em que o prazo será de trinta dias.

§ 1^o  Se houver mais de um réu, e não houverem todos sido julgados, ou não tiverem todos apelado, caberá ao apelante promover extração do traslado dos autos, o qual deverá ser remetido à instância superior no prazo de trinta dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado.

§ 2^o  As despesas do traslado correrão por conta de quem o solicitar, salvo se o pedido for de réu pobre ou do Ministério Público.

Art. 602.  Os autos serão, dentro dos prazos do artigo anterior, apresentados ao tribunal ad quem ou entregues ao Correio, sob registro.

Art. 603. A apelação subirá nos autos originais e, a não ser no Distrito Federal e nas comarcas que forem sede de Tribunal de Apelação, ficará em cartório traslado dos termos essenciais do processo referidos no art. 564, n. III.

Art. 604.   (Revogado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Art. 605.    (Revogado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Art. 606.  (Revogado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

 CAPÍTULO IV

DO PROTESTO POR NOVO JÚRI

(Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 607.   (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 608.   (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

CAPÍTULO V

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO

E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.                (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Parágrafo único.  Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.               (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Art. 610.  Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.

Parágrafo único.  Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presença destas ou à sua revelia, o relator fará a exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo.

Art. 612.  Os recursos de habeas corpus, designado o relator, serão julgados na primeira sessão.

Art. 613.  As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:

I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;

II - os prazos serão ampliados ao dobro;

III - o tempo para os debates será de um quarto de hora.

Art. 614.  No caso de impossibilidade de observância de qualquer dos prazos marcados nos arts. 610 e 613, os motivos da demora serão declarados nos autos.

Art. 615.  O tribunal decidirá por maioria de votos.

§ 1º Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.   (Redação dada pela Lei nº 14.836, de 2024)

§ 2^o  O acórdão será apresentado à conferência na primeira sessão seguinte à do julgamento, ou no prazo de duas sessões, pelo juiz incumbido de lavrá-lo.

Art. 616.  No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Art. 617.  O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Art. 618.  Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações.

CAPÍTULO VI

DOS EMBARGOS

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Art. 620.  Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

§ 1^o  O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.

§ 2^o  Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

CAPÍTULO VII

DA REVISÃO

Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Art. 622.  A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Parágrafo único.  Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Art. 623.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 624.  As revisões criminais serão processadas e julgadas:                (Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas;               (Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos.               (Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

§ 1^o  No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos o processo e julgamento obedecerão ao que for estabelecido no respectivo regimento interno.               (Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

§ 2^o  Nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo tribunal pleno.                (Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

§ 3^o  Nos tribunais onde houver quatro ou mais câmaras ou turmas criminais, poderão ser constituídos dois ou mais grupos de câmaras ou turmas para o julgamento de revisão, obedecido o que for estabelecido no respectivo regimento interno.                (Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

Art. 625.  O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

§ 1^o  O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos.

§ 2^o  O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da sentença.

§ 3^o  Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á in limine, dando recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal, conforme o caso (art. 624, parágrafo único).

§ 4^o  Interposto o recurso por petição e independentemente de termo, o relator apresentará o processo em mesa para o julgamento e o relatará, sem tomar parte na discussão.

§ 5^o  Se o requerimento não for indeferido in limine, abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que dará parecer no prazo de dez dias. Em seguida, examinados os autos, sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar.

Art. 626.  Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

Parágrafo único.  De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

Art. 627.  A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.

Art. 628.  Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento das revisões criminais.

Art. 629.  À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o juiz mandará juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão.

Art. 630.  O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 1^o  Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.

§ 2^o  A indenização não será devida:

a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;

b) se a acusação houver sido meramente privada.

Art. 631.  Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa.

CAPÍTULO VIII

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Art. 632.    (Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958):

Art. 633.    (Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958):

Art. 634.    (Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958):

Art. 635.    (Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958):

Art. 636.    (Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958):

Art. 637.  O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.

Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos.      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

CAPÍTULO IX

DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Art. 639.  Dar-se-á carta testemunhável:

I - da decisão que denegar o recurso;

II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

Art. 640.  A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

Art. 641.  O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.

Art. 642.  O escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar a dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, o instrumento, será suspenso por trinta dias. O juiz, ou o presidente do Tribunal de Apelação, em face de representação do testemunhante, imporá a pena e mandará que seja extraído o instrumento, sob a mesma sanção, pelo substituto do escrivão ou do secretário do tribunal. Se o testemunhante não for atendido, poderá reclamar ao presidente do tribunal ad quem, que avocará os autos, para o efeito do julgamento do recurso e imposição da pena.

Art. 643.  Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos arts. 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o recurso extraordinário, se deste se tratar.

Art. 644.  O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.

Art. 645.  O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.

 Art. 646.  A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.

1. Conceito de Recurso

Recurso é o meio voluntário de impugnação de uma decisão judicial, utilizado dentro do mesmo processo, visando:

• reforma

• anulação

• esclarecimento

• integração

da decisão.

📌 Características principais:

• voluntário

• interposto antes do trânsito em julgado

• analisado por órgão hierarquicamente superior (regra)

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2. Fundamentos dos recursos

Os recursos existem para garantir:

• duplo grau de jurisdição

• ampla defesa

• contraditório

Esses princípios decorrem do art. 5º, LV da Constituição Federal.

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3. Classificação dos recursos

Quanto ao objeto

Recurso total

Impugna toda a decisão.

Recurso parcial

Impugna apenas parte da decisão.

Exemplo: recorrer apenas da pena.

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Quanto à fundamentação

Livre

Pode alegar qualquer matéria.

Exemplo:

• Apelação

Vinculada

Motivos já previstos em lei.

Exemplo:

• Recurso em sentido estrito

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4. Princípios dos recursos

1️⃣ Taxatividade

Só existem recursos expressamente previstos em lei.

No CPP:

• apelação

• RESE

• embargos

• carta testemunhável

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2️⃣ Unirrecorribilidade

Contra cada decisão cabe apenas um recurso adequado.

Exceção:
embargos de declaração podem coexistir.

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3️⃣ Fungibilidade recursal

Permite que um recurso errado seja recebido como outro.

Requisitos:

1. dúvida objetiva

2. ausência de erro grosseiro

3. interposição dentro do prazo do recurso correto

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4️⃣ Proibição da reformatio in pejus

A situação do réu não pode piorar se apenas ele recorrer.

CPP art. 617.

Reformatio in pejus indireta

Também é vedada.

Exemplo clássico de prova:

• tribunal anula sentença

• juiz profere nova sentença mais grave

❌ não pode.

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5️⃣ Dialeticidade

O recurso deve atacar os fundamentos da decisão.

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6️⃣ Voluntariedade

O recurso depende da manifestação da parte interessada.

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5. Pressupostos recursais

Dividem-se em:

1️⃣ Pressupostos objetivos

• cabimento

• adequação

• tempestividade

• regularidade formal

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2️⃣ Pressupostos subjetivos

• legitimidade

• interesse recursal

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6. Legitimidade para recorrer

Art. 577 CPP.

Podem recorrer:

• Ministério Público

• réu

• defensor

• assistente de acusação

• querelante

📌 Observação importante de prova:

O MP pode recorrer inclusive em favor do réu.

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7. Efeitos dos recursos

1️⃣ Efeito devolutivo

O tribunal recebe a matéria impugnada para reanálise.

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2️⃣ Efeito suspensivo

Suspende a eficácia da decisão.

Nem todos os recursos têm.

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3️⃣ Efeito regressivo (juízo de retratação)

O próprio juiz pode rever sua decisão.

Exemplo:

• RESE

• agravo em execução

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4️⃣ Efeito extensivo

Se um recurso beneficia um réu, pode beneficiar os demais.

Art. 580 CPP.

Exemplo:

dois réus condenados pelo mesmo motivo ilegal.

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8. Recursos previstos no CPP

São:

1️⃣ Recurso em Sentido Estrito (RESE)
2️⃣ Apelação
3️⃣ Embargos de Declaração
4️⃣ Embargos Infringentes e de Nulidade
5️⃣ Carta Testemunhável

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9. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE)

Art. 581 CPP.

É cabível somente nas hipóteses taxativas da lei.

Prazo:

5 dias

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Hipóteses mais cobradas

1️⃣ decisão que rejeita denúncia ou queixa

Art. 581 I.

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2️⃣ decisão que concede ou nega habeas corpus

Art. 581 X.

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3️⃣ decisão que pronuncia o réu

Art. 581 IV.

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4️⃣ decisão que impronuncia

Art. 581 IV.

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5️⃣ decisão que absolve sumariamente

Art. 581 IV.

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6️⃣ decisão que decreta prisão preventiva

Art. 581 V.

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📌 Dica de prova:

RESE é recurso contra decisões interlocutórias relevantes.

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10. APELAÇÃO

Art. 593 CPP.

É o principal recurso do processo penal.

Prazo:

5 dias

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Cabimento

1️⃣ sentença condenatória

Art. 593 I

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2️⃣ sentença absolutória

Art. 593 I

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3️⃣ decisões do Tribunal do Júri

Art. 593 III

Hipóteses:

a) nulidade posterior à pronúncia
b) sentença contrária à prova dos autos
c) erro na aplicação da pena
d) decisão dos jurados manifestamente contrária às provas

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📌 Muito cobrado:

Se o tribunal reconhece que a decisão do júri é manifestamente contrária à prova, ele:

❌ não condena diretamente
✔ manda fazer novo júri.

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11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 619 CPP.

Prazo:

2 dias

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Cabimento

Quando houver:

• obscuridade

• contradição

• omissão

• ambiguidade

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📌 Ponto de prova:

Interrompem o prazo para outros recursos.

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12. EMBARGOS INFRINGENTES

Art. 609 CPP.

Cabem quando:

• decisão não unânime

• prejudicial ao réu

Prazo:

10 dias

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Exemplo:

tribunal confirma condenação por 2x1.

O réu pode interpor.

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13. CARTA TESTEMUNHÁVEL

Art. 639 CPP.

Serve para:

👉 garantir que um recurso não admitido seja encaminhado ao tribunal.

Hoje é raríssima na prática.

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14. Recursos no Tribunal do Júri

Decisões recorríveis:

decisão	recurso
pronúncia	RESE
impronúncia	apelação
absolvição sumária	apelação
desclassificação	RESE

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15. Desistência do recurso

No processo penal:

✔ o defensor pode recorrer independentemente da vontade do réu

STF e STJ admitem.

Mas o réu pode desistir depois.

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16. Renúncia x desistência

Renúncia

antes de recorrer.

Desistência

depois de recorrer.

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17. Súmulas importantes

STF

Súmula 705

A renúncia do réu ao direito de apelação não impede o defensor de recorrer.

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STF

Súmula 713

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

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18. Ponto muito cobrado em prova

Apelação no júri não devolve tudo.

O tribunal só analisa:

👉 o que foi alegado no recurso.

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19. Juízo de admissibilidade

Todo recurso passa por dois juízos:

1️⃣ Juízo de admissibilidade

Verifica:

• prazo

• legitimidade

• cabimento

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2️⃣ Juízo de mérito

Analisa se o recurso deve ser provido ou não.

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20. Esquema rápido para revisão

RESE

• prazo: 5 dias

• hipóteses do art. 581

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APELAÇÃO

• prazo: 5 dias

• contra sentenças

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EMBARGOS DECLARAÇÃO

• prazo: 2 dias

• omissão / contradição / obscuridade

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EMBARGOS INFRINGENTES

• decisão não unânime

• favorável ao réu

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CARTA TESTEMUNHÁVEL

• quando recurso não é admitido

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💡 Paty, se você quiser, eu também posso te entregar:

1️⃣ os 20 temas de recursos que MAIS caem em prova de magistratura e MP
2️⃣ 30 questões comentadas de prova sobre recursos (nível FGV, FCC e Vunesp)
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PRINCÍPIOS

O princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro. (Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto)

O princípio da variabilidade recursal não permite a interposição de vários recursos sucessivos contra a mesma decisão.

Esse princípio apenas admite que a parte substitua um recurso por outro dentro do prazo recursal, antes do julgamento do primeiro.

RECURSOS EM ESPÉCIE

RESE

O efeito regressivo, iterativo ou diferido está presente no recurso em sentido estrito. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto)

Contra a decisão que determina a soltura do acusado preso preventivamente é cabível o recurso em sentido estrito. No entanto, tal recurso é despido de efeito suspensivo. Caso se pretenda atribuir efeito suspensivo a esse recurso, é admissível o manejo de ação cautelar inominada. (Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01)

Nos exatos termos do art. 382 do CPP, ensejam a oposição de embargos de declaração em face de sentença apenas: obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. (Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público)

No processo penal, os recursos interpostos pela defesa possuem efeito devolutivo amplo, o que significa que o tribunal pode examinar toda a matéria impugnada e até mesmo decidir além do pedido formulado, desde que isso ocorra em benefício do réu, em razão do princípio do favor rei.

Contudo, essa regra sofre uma limitação específica nos recursos interpostos contra decisões do Tribunal do Júri.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é restrito aos fundamentos indicados no recurso.

Isso ocorre porque o art. 593, III, do Código de Processo Penal estabelece hipóteses taxativas de cabimento da apelação contra decisões do júri, como por exemplo:

nulidade posterior à pronúncia;

decisão dos jurados contrária à prova dos autos;

erro ou injustiça na aplicação da pena;

decisão manifestamente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.

Assim, o tribunal somente pode analisar os fundamentos especificamente alegados pelo recorrente, não podendo ampliar a análise para outras questões que não tenham sido apontadas no recurso.

Portanto, embora o efeito devolutivo seja amplo nos recursos da defesa em geral, na apelação contra decisões do Tribunal do Júri ele é limitado às razões recursais apresentadas.

Nos recursos da defesa, o efeito devolutivo é amplo e permite decisão além do pedido em favor do réu; porém, na apelação contra decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo é limitado aos fundamentos indicados no recurso.

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Na realidade, a jurisprudência admite que a parte utilize medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso que não o possua, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Quando o advogado renuncia ao mandato, o réu deve ser intimado para constituir novo defensor. Caso ele não o faça, o juiz deverá nomear defensor dativo ou defensor público.

Se o tribunal julgar o recurso sem que o réu esteja regularmente assistido por defensor, ocorrerá nulidade por cerceamento de defesa.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

A decisão do magistrado que, de ofício, determina arquivamento de inquérito policial em benefício de investigado específico e determinado, sem a oitiva do Ministério Público, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, X, do Código de Processo Penal). (Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto)

Não é possível o aforamento de revisão criminal para alteração de dispositivo no qual se fundamentou a absolvição, ainda que para impedir a ação civil para reparação do dano. (Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto)

Para o cabimento da revisão criminal, basta que exista condenação com trânsito em julgado. Não é necessário que o condenado tenha interposto todos os recursos possíveis nas instâncias ordinárias ou extraordinárias.

Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório): no caso de absolvição sumária no rito do júri, encerrado o sumário de culpa. (Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto)

Na absolvição sumária no rito do júri não há recurso de ofício.

Cabe recurso de ofício quando o juiz de primeiro grau concede habeas corpus.

Cabe recurso de ofício na absolvição em crime contra a economia popular.

Cabe recurso de ofício na decisão que concede reabilitação.

O duplo grau de jurisdição obrigatório é previsto na lei para a hipótese de decisão concessiva de reabilitação. (Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto)

Não cabe recurso de ofício na decisão que indefere reabilitação.

A remessa necessária ocorre quando a reabilitação é concedida, e não quando é negada (art. 746 CPP).

Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo. (Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público)

No art. 28 do CPP não existe efeito iterativo, pois se o Procurador-Geral insistir no arquivamento, o juiz deve arquivar o inquérito.

A Superior Instância conhecerá de recurso interposto no prazo legal, sendo irrelevante a renúncia ao direito de recorrer manifestado pelo acusado. (Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto)

A renúncia do réu ao direito de recorrer não impede o conhecimento do recurso interposto por seu defensor (Súmula 705 do STF).

Em recurso exclusivo da acusação, o tribunal não pode reconhecer nulidade de ofício que não foi alegada, se isso puder prejudicar o réu, em respeito à proibição da reformatio in pejus.

Mesmo após a anulação do julgamento e realização de novo júri, ainda é possível interpor nova apelação, se houver outro fundamento legal.

Ao analisar apelação contra decisão do júri, o tribunal não substitui o veredicto dos jurados, devendo apenas verificar se a decisão encontra algum respaldo na prova dos autos.

Cabe revisão criminal contra decisões condenatórias do Tribunal do Júri, pois a soberania dos veredictos não impede a correção de erro judiciário.

Se houver juízo de retratação no recurso em sentido estrito, a parte contrária deve interpor novo recurso, não sendo suficiente simples petição sem razões.

Não cabe recurso de ofício na decisão que denega habeas corpus.

A remessa necessária ocorre quando o habeas corpus é concedido, e não quando é negado (art. 574, I, CPP).