Crimes contra a fé pública
MOEDA FALSA
- Em todas as suas modalidades, só admite a forma dolosa.
- Não se admite a forma culposa do crime de moeda falsa.
Falsificação do selo ou sinal público
Em relação ao uso do selo ou sinal público falso, não são todas as modalidades que acarretarão prejuízo a outrem.
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