INFORMATIVO 1159 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2025

CONSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO

É constitucional — à luz da peculiar natureza jurídica do Distrito Federal e da estrutura orgânica do Ministério Público da União (MPU) — norma que autoriza o Presidente da República a nomear o procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

STF. Plenário. ADI 6.247/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/11/2024 (Info 1159).


- FIM -

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