INFORMATIVO 839 - STJ - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2025

ADMINISTRATIVO - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) não incide às empresas supranacionais, condição da Itaipu Binacional. 

STJ. 2ª Turma. RO 275-PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 4/2/2025 (Info 839). 

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

O provedor do aplicativo de mensageria privada (WhatsApp) responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.172.296-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/2/2025 (Info 839).

AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL

O sítio eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedia negócios, e não apenas na busca de informações. 

STJ. 2ª Turma. AREsp 2.151.722-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 4/2/2025 (Info 839).

PROCESSO CIVIL - RECURSOS

É possível indeferir pedido de desistência recursal, veiculado anteriormente ao julgamento, desde que a negativa de desistência seja avaliada pelo colegiado em questão de ordem, levando-se em consideração

(i) se tratar de tema nunca enfrentado no STJ ("leading case"),

(ii) haver indícios de estratagema a evitar jurisprudência em pedidos de desistência homologados anteriormente envolvendo o mesmo desistente,

(iii) o sorteio de relatoria preceder a apresentação do pedido de desistência e

(iv) haver forte interesse público no enfrentamento do objeto recursal a recomendar orientação jurisprudencial nacional.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.172.296-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/2/2025 (Info 839).

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL

- Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada. 

STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 4/2/2025 (Info 839).

- Na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. 

STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 4/2/2025 (Info 839).

PROCESSO COLETIVO

Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela de direitos difusos. 

STJ. 2ª Turma. AREsp 2.072.862-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 4/2/2025 (Info 839).

(Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto)

PENAL - RACISMO

A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo em vista que o racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados. 

STJ. 6ª Turma. HC 929.002-AL, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/2/2025 (Info 839).

PENAL - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

A proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar para a tipificação do crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998. 

STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.710.097-RR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 4/2/2025 (Info 839).

PROCESSO PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de cópia da interceptação, mormente porque digitais os autos. 

STJ. 6ª Turma. RHC 203.219-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 4/2/2025 (Info 839).

PROCESSO PENAL - COLABORAÇÃO PREMIADA

O inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada, por comprovada hipossuficiência financeira, não impede a progressão de regime acordado. 

STJ. 5ª Turma. REsp 1.989.703-PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 4/2/2025 (Info 839).

PROCESSO PENAL - JÚRI 

Em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito. 

STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 2.756.710-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/12/2024 (Info 839).

FIM