MINISTÉRIO PÚBLICO

Súmula 329, STJ - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público. (Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça)


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