EMANCIPAÇÃO

Os efeitos da emancipação restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990. (Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto)

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