INFORMATIVO 1107 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2023

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO

É constitucional a Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável, exclusivamente, às licitações e contratos necessários à realização, entre outros, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, bem como da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014.

STF. Plenário. ADI 4.645/DF e ADI 4.655/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/9/2023 (Info 1107).


PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA

- É constitucional o incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, criado pela EC 45/2004, que incluiu o inciso V-A e o § 5º ao art. 109 da CF/88.

STF. Plenário. ADI 3.486/DF e ADI 3.493/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 12/9/2023 (Info 1107).

- A aplicabilidade do IDC é imediata, atribuindo-se ao Procurador-Geral da República (PGR) a responsabilidade de verificar a ocorrência de grave violação dos direitos humanos, previstos em instrumentos normativos internacionais, sem o intermédio de uma legislação de regência.

STF. Plenário. ADI 3.486/DF e ADI 3.493/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 12/9/2023 (Info 1107).


TRIBUTÁRIO - ISS

É constitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.

STF. Plenário. ADI 4784/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12/9/2023 (Info 1107).


FIM

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