INFORMATIVO 708 - STJ - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2021

PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA

Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça.

STJ. 3ª Seção. CC 177.100-CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/09/2021 (Info 708).


FIM ~

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