INFORMATIVO 794 - STJ - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2023

PROCESSO COLETIVO

O exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União. 

STJ. 1ª Seção. CC 199.938-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/10/2023 (Info 794).


PENAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO

Flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do crime do art. 349-A do Código Penal, mas apenas em tentativa. 

STJ. 6ª Turma. AREsp 2.104.638-RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 7/11/2023 (Info 794).


PENAL - LEI DE DROGAS

O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 

STJ. 3ª Seção. AgRg no HC 783.717-PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Rel. para acórdão Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 13/9/2023 (Info 794).


PROCESSO PENAL - LEP

Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, em relação ao crime comum, e a aplicação retroativa do Pacote Anticrime para reger apenas a progressão do crime hediondo, quando ambos os delitos compõem uma mesma execução penal e foram praticados em momento anterior à edição da Lei nº 13.964/2019.

STJ. 5ª Turma. REsp 2.026.837-SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 7/11/2023 (Info 794).


FIM

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