INFORMATIVO 1027 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2021

MAGISTRATURA

Compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa para propor projeto de lei que disponha sobre critério de desempate para promoção na carreira da magistratura.

É inconstitucional norma que adote tempo de serviço em qualquer cargo público como critério de desempate para promoção na magistratura.

STF. Plenário. ADI 6779/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/8/2021 (Info 1027).


ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO

A concessão de pensão vitalícia à viúva, à companheira e a dependentes de prefeito, vice-prefeito e vereador, falecidos no exercício do mandato, não é compatível com a Constituição Federal.

STF. Plenário. ADPF 764/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/8/2021 (Info 1027).


FIM ~


 

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