INFORMATIVO 1187 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2025

 TRIBUTÁRIO

É inconstitucional a lei estadual que defina obrigações tributárias principais relacionadas à exploração de recursos minerais e hídricos.

Essa lei é inconstitucional porque:

- viola a competência privativa da União para legislar sobre águas e recursos minerais (art. 22, IV e XII, CF/88); e

- extrapola a competência comum dos entes federativos (art. 23, XI, CF/88).

STF. Plenário. ADI 5.335/AM, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 25/08/2025 (Info 1187).

ELEITORAL

É constitucional — e possui natureza interna corporis — norma regimental de Assembleia Legislativa que estabelece critério de representatividade mínima para a escolha de liderança e formação de bloco parlamentar.

STF. Plenário. ADI 7.649/MA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 25/08/2025 (Info 1187).

PROCESSO CIVIL - JUIZADO

Nas causas em que a União figure como demandada, é facultado ao autor eleger o foro com base no critério territorial (art. 109, § 2º, CF/88). Contudo, se existir Juizado Especial Federal (JEF) no foro escolhido, as causas de até 60 (sessenta) salários-mínimos não abrangidas pelas exceções da Lei nº 10.259/2001 (art. 3º, § 1º) deverão ser propostas obrigatoriamente no JEF, em razão da competência absoluta.

STF. Plenário. RE 1.426.083/PI, relator Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/08/2025 (Repercussão Geral – tema 1.277) (Info 1187).

O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, §2º, da CF/88.

STF. Plenário. RE 1.426.083/PI, relator Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/08/2025 (Repercussão Geral – tema 1.277) (Info 1187).

FIM ~~