PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

ALÍQUOTA do IPVA: deve respeitar tanto a nonagesimal quanto a anual.


BC do IPVA é exceção à anterioridade nonagesimal:

PODE ser cobrado antes de 90 dias da data da sua publicação;



BC do IPVA NÃO é exceção à anterioridade anual:


NÃO pode ser cobrado dentro do mesmo ano.

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