INFORMATIVO 1038 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2021

 CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA

É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento.

STF. Plenário. ADI 6938/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/11/2021 (Info 1038).


CONSTITUCIONAL - PROCESSO LEGISLATIVO

O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da medida provisória.

STF. Plenário. ADI 6928/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/11/2021 (Info 1038).


FIM ~~

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