INFORMATIVO 1039 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2021

 ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO

A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal não ofende o princípio da isonomia.

STF. Plenário. ADI 3855/DF e ADI 3872/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/11/2021 (Info 1039).


FIM ~~

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