REMESSA NECESSÁRIA

REMESSA NECESSÁRIA

outubro 20, 2025

Conceito

A remessa necessária é o instituto que impede que certas sentenças proferidas contra a Fazenda Pública produzam efeitos imediatos, exigindo que sejam automaticamente revistas por um tribunal, mesmo que não haja recurso da parte vencida.

👉 É uma forma de duplo grau de jurisdição obrigatório, criada para proteger o interesse público e o erário.

🔹 Fundamentação legal

📜 Art. 496 do CPC/2015

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações de direito público.

🔹 Quando se aplica

A sentença deve ser obrigatoriamente remetida ao Tribunal quando:

Julga procedente, no todo ou em parte, pedido contra a Fazenda Pública (ex: condenação da União a pagar, obrigação de fazer, anulação de ato administrativo etc.).
Extingue o processo com resolução de mérito em desfavor da Fazenda Pública.

🔹 Dispensa de remessa necessária (art. 496, §3º, CPC)

Não se aplica a remessa necessária quando:

O valor da condenação ou do direito controvertido for inferior:
- 1.000 salários mínimos para a União e suas autarquias/fundações;
- 500 salários mínimos para Estados e DF;
- 100 salários mínimos para Municípios e suas autarquias/fundações.
A sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior, entendimento firmado em IRDR ou repercussão geral.
O próprio acórdão do STF ou STJ já tiver decidido a questão jurídica de forma vinculante.

🔹 Natureza jurídica

📚 A remessa necessária não é recurso, pois indedepende de iniciativa da parte.
➡️ É um ato processual de ofício, que busca proteger o interesse público.

🔹 Efeitos

Suspende a eficácia da sentença até o reexame pelo tribunal.
Somente após o julgamento do reexame a decisão passa a produzir efeitos definitivos.

⚖️ REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA

🔹 Fundamento específico

📜 Art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):

“Da sentença que conceder mandado de segurança caberá remessa necessária, a ser julgada pelo tribunal competente, quando não houver recurso voluntário.”

🔹 Explicando

Sempre que o juiz concede o mandado de segurança (ou seja, dá razão ao impetrante e anula o ato da autoridade pública),
➜ a sentença deve obrigatoriamente ser reexaminada pelo tribunal,
➜ mesmo que o ente público não recorra.
Se o juiz denega a segurança, o impetrante pode recorrer normalmente por apelação, mas não há reexame necessário.

🔹 Aplicação prática

Situação	Há remessa necessária?	Fundamento
Mandado de segurança concedido	✅ Sim	Art. 14, §1º, Lei 12.016/2009
Mandado de segurança denegado	❌ Não	Não há previsão
Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito	❌ Não	Não é sentença concessiva

🔹 Observação importante

Mesmo após o CPC/2015 (que trouxe novos limites de dispensa), a regra do mandado de segurança continua sendo especial.
➡️ Ou seja, não se aplica o valor de dispensa do art. 496, §3º, do CPC — sempre haverá remessa necessária quando o MS for concedido.

✳️ Em resumo:

Aspecto	Regra geral (CPC)	Mandado de Segurança
Base legal	Art. 496, CPC	Art. 14, §1º, Lei 12.016/2009
Quando ocorre	Sentença contra a Fazenda Pública	Sentença que concede a segurança
Dispensa possível	Sim, conforme valores e precedentes vinculantes	❌ Não há dispensa
Natureza jurídica	Condição de eficácia da sentença	Idem
Necessidade de recurso?	Não	Não

A ação popular tem remessa necessária (ou reexame necessário), se for julgada improcedente ou extinta sem resolução do mérito.

📜 Fundamento legal:
➡️ Art. 19 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular):

“A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.”

💡 Em resumo:

Se a ação popular for julgada procedente → não há remessa necessária (porque a sentença favorece o interesse público).
Se for improcedente ou extinta sem julgamento do mérito → há remessa necessária (precisa ser confirmada pelo Tribunal).

Fonte: ChatCPT

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