EMPRESARIAL

 

1 Empresário e empresa CC/2002 (arts. 966 a 1.195)

2 Sociedades empresárias CC + Leis específicas (Ltda, SA etc.)

3 Títulos de crédito Leis específicas (cheque, duplicata, nota promissória)

4 Propriedade industrial Lei 9.279/1996

5 Falência e recuperação judicial Lei 11.101/2005

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