PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR

  O princípio do protecionismo do consumidor enfeixa, dentre outras consequências práticas, a de que as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor não podem ser afastadas mesmo que haja convenção entre as partes. (Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto)

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