Querido Caderno Diário

ARTIGOS DE LEI 📌 Lei nº 4.717/65 Art. 1º → conceito, bens protegidos, ilegalidade + lesividade Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua , de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estéti...

  ARTIGOS ESSENCIAIS 🧱 CONCEITO E REQUISITOS (núcleo) Art. 104, CC ⭐⭐⭐ Requisitos de validade do negócio jurídico - ⚠️  Cai MUITO : banca troca validade por eficácia ou existência. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. 🧠 VONTADE E DECLARAÇÃO Art. 107, CC A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial , salvo quando a lei exigir. Art. 110, CC A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento . 📌 Reserva mental = ato válido, exceto se o outro sabia. ✍️ FORMA Art. 108, CC ⭐ Escritura pública é essencial nos negócios que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 salários mínimos. ⚠️ Clássica pegadinha objetiva. ...

Concordância com o artigo que precede o nome: - Os Estados Unidos são a maior potência mundial. No caso de o sujeito não vir precedido de artigo, o verbo deve permanecer no singular: - Estados Unidos é uma boa opção de viagem nessa época do ano.  Na língua portuguesa, o sujeito não pode ser precedido de preposição, razão pela qual não há sujeito preposicionado. Pronomes reflexivos exigem o emprego da preposição

CPP CAPÍTULO VI DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no  art. 319 deste Código  e observados os critérios constantes do  art. 282 deste Código .  (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - (revogado)       (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). II - (revogado).     (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos .            (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas .    ...