CONCURSO DE CRIMES 1x @@@

Concurso material

        Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Concurso formal

        Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Crime continuado

        Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.        (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Multas no concurso de crimes

        Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 🎯 1. O que é concurso de crimes?

É a situação em que uma ou mais condutas do agente dão origem a dois ou mais crimes.

Ou seja, rompe-se a regra do “um crime para cada fato” — aqui há pluralidade de infrações.

O concurso importa para fixação da pena, pois determina se haverá soma, exasperação, absorção, ou outras técnicas.

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🎯 2. Classificação geral do concurso de crimes

O concurso pode ser:

1. Concurso material

2. Concurso formal

3. Crime continuado

4. Concurso aparente de normas (ou de leis penais) – aqui, na verdade, NÃO há concurso real; há aplicação de uma só norma.

A distinção entre os quatro cai bastante.

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🧩 3. Concurso material (art. 69 CP)

👉 Ocorre quando há duas ou mais condutas e dois ou mais crimes.

Exemplo:

O agente furta hoje → amanhã pratica estelionato.

Pena:

✔️ Soma-se as penas (regra do cúmulo material).

Espécies:

• Concurso material homogêneo (crimes iguais).

• Concurso material heterogêneo (crimes diferentes).

Cai em prova:

– Pode ser benéfico quando a pena mínima dos crimes isolados é menor que a pena mínima de crimes qualificados.

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🧩 4. Concurso formal (art. 70 CP)

👉 Uma única conduta gera dois ou mais crimes.

Ex.: O agente lança uma pedra querendo matar A, mas também acerta B → dois crimes de homicídio.

Há duas modalidades:

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✔️ 4.1. Concurso formal próprio (ou perfeito)

🟣 Requisito:

• Uma só ação,

• Sem desígnios autônomos (o agente não quer atingir vários bens jurídicos).

🎯 Pena:

• Aplica-se a mais grave das penas

• Aumentada de 1/6 a 1/2.

📘 Exemplo clássico:

Atirou em A para matá-lo, mas o mesmo tiro matou B involuntariamente.

👉 Cai muito: não pode ser usado para aumentar pena além do limite do aumento máximo da causa especial.

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✔️ 4.2. Concurso formal impróprio (ou imperfeito)

🟥 Requisito:

• Uma só ação, mas

• Com desígnios autônomos (vontade separada de atingir vários bens).

🎯 Pena:

→ Soma das penas (como no concurso material).

📘 Exemplo:

Atira uma rajada de metralhadora querendo matar três pessoas diferentes.

Atenção para concursos:

É a mesma conduta física, mas vontade fracionada → soma.

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🧩 5. Crime continuado (art. 71 CP)

É a figura mais cobrada.

🟣 Requisitos objetivos:

• Pluralidade de condutas,

• Pluralidade de crimes da mesma espécie,

• Mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.

🟣 Requisito subjetivo:

• Unidade de desígnios (mesmo propósito, mesmo contexto psicológico).

🎯 Pena:

• Aplica-se a pena de um dos crimes (o mais grave)

• Aumentada de 1/6 a 2/3.

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✔️ Crime continuado comum

Condições normais.

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✔️ Crime continuado específico (art. 71, parágrafo único)

Ocorre quando os crimes são dolosos, contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça.

🎯 Aumento obrigatório: 1/2 a 2/3.

🟡 Cai demais no MP:

• STJ entende que estupro praticado reiteradamente contra menores pode configurar continuidade.

• Mas, se há vítimas diferentes, normalmente aplica-se o continuado específico.

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🧩 6. Concurso aparente de normas (ou de leis penais)

Aqui NÃO há concurso.

Há uma só infração, enquadrada em uma só norma, porque as outras se afastam.

Três princípios resolvem:

✔️ Princípio da especialidade

Lex specialis derogat legi generali.

Ex.: Lesão corporal seguida de morte absorve o homicídio culposo.

✔️ Princípio da subsidiariedade

Um tipo é subsidiário de outro, só se aplica na falta do principal.

✔️ Princípio da consunção

O crime-fim consome o crime-meio.

Ex.: Porte de arma ilegal usado exclusivamente para o roubo → absorvido pelo roubo majorado pelo emprego de arma, segundo posição tradicional.

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🔥 8. Jurisprudência quente (MPSP adora)

STJ – Crime continuado em crimes sexuais

É possível o reconhecimento da continuidade delitiva mesmo em crimes de estupro de vulnerável, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. (Súmula 593).

STJ – Concurso formal de homicídios por um único disparo

Se há um disparo que acerta duas vítimas, concurso formal próprio, pois não há desígnios autônomos.

STJ – Roubo com arma absorve o porte ilegal

Quando a arma é utilizada exclusivamente para o roubo, o porte é absorvido (consunção).

Se havia finalidade autônoma, há concurso material.

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🧠 9. Pegadinhas de prova

• ✔️ Crime continuado exige crimes da mesma espécie, não basta serem tipos parecidos.

• ✔️ No concurso formal próprio, NÃO se pode somar penas — sempre exaspera.

• ✔️ No concurso formal impróprio, a unidade física da conduta não impede o cúmulo material.

• ✔️ O STF admite continuidade delitiva entre roubos mesmo com vítimas distintas.

• ✔️ Crime habitual → não admite tentativa e costuma absorver condutas isoladas.

Os sistemas do concurso de crimes dizem respeito ao modo como o ordenamento jurídico escolhe calcular a pena quando o agente pratica mais de um crime.

Existem três sistemas clássicos:

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🎯 1. Sistema do cúmulo material (ou cumulativo)

É o mais simples:

👉 SOMA-SE a pena de cada crime.

Características:

• Cada infração mantém sua autonomia.

• Pode gerar penas muito altas.

Exemplo:

Se o réu pratica dois furtos, cada um com pena de 2 anos → pena final = 4 anos.

Onde se aplica no Brasil:

✔️ Concurso material (art. 69)

✔️ Concurso formal impróprio (art. 70, parte final)

✔️ Crime continuado? → Não, pois ali há exasperação.

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🎯 2. Sistema da exasperação

A pena de um crime-base é aumentada por causa da pluralidade de crimes.

👉 Não soma.

👉 Usa-se frações de aumento.

Exemplo:

Homicídio (pena-base 12 anos), atingindo duas vítimas:

Concurso formal próprio → aumenta de 1/6 a 1/2.

Digamos 1/6 → pena = 14 anos.

Onde se aplica no Brasil:

✔️ Concurso formal próprio (art. 70, caput)

✔️ Crime continuado (art. 71) – aumento de 1/6 a 2/3

✔️ Crime continuado específico (parágrafo único do art. 71) – aumento de 1/2 a 2/3.

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🎯 3. Sistema da absorção

Um crime absorve o outro porque é meio necessário, fase de execução, ou porque a lei prevê que apenas um tipo incidirá.

👉 Aqui, NÃO há concurso.

👉 Aplica-se uma única pena, referente ao crime principal.

Exemplo:

O porte ilegal de arma usado exclusivamente para realizar um roubo → absorvido pelo roubo majorado (consunção).

Onde aparece:

✔️ Concurso aparente de normas

✔️ Princípios: especialidade, consunção, subsidiariedade.

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⚖️ RESUMO RÁPIDO

Sistema	Como funciona	Onde aparece
Cúmulo material	Soma de penas	Art. 69; concurso formal impróprio
Exasperação	Pena do mais grave + aumento	Art. 70 (próprio); Art. 71
Absorção	Um crime elimina o outro	Concurso aparente de normas

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🎓 Extra: como cai em prova

• MP adora perguntar: “Em qual caso há cúmulo material?”
  → Resposta: concurso material + concurso formal impróprio.

• Pegadinha clássica:
  Crime continuado NÃO é cúmulo material; é exasperação.

• Outra pegadinha:
  Concurso formal próprio = exasperação.
  Concurso formal impróprio = cúmulo material.

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✅ Os 4 sistemas de aplicação da pena no concurso de crimes

1. Sistema da absorção

2. Sistema do cúmulo material

3. Sistema da exasperação

4. Sistema do cúmulo jurídico ← o que faltou

🎯 4. SISTEMA DO CÚMULO JURÍDICO

É um sistema intermediário entre o cúmulo material e a exasperação.

🟣 Como funciona?

👉 Primeiro, o juiz soma as penas de todos os crimes (como no cúmulo material).

👉 Depois, estabelece limites máximos legais para essa soma — normalmente o máximo possível da pena abstratamente prevista para o crime mais grave.

Ou seja:

✔️ soma,

mas

✔️ impõe um teto, para evitar penas absurdamente altas.

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📚 Onde ele existe?

O Brasil NÃO adotou de forma geral o cúmulo jurídico no CP de 1940.

Mas o sistema aparece no direito comparado, especialmente no Código Penal Português (art. 77), que prevê um limite máximo para a pena única.

Por isso, a doutrina brasileira ensina os quatro sistemas, mas o nosso Código Penal adotou apenas três:

• cúmulo material (art. 69),

• exasperação (arts. 70 e 71),

• absorção (concurso aparente).

O cúmulo jurídico não está previsto no CP brasileiro de forma geral.

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🔎 Importante para concurso

🔸 O Brasil não adota o sistema do cúmulo jurídico, salvo situações muito específicas do Direito Penal Especial em que há previsão expressa de limites máximos (raríssimas e não típicas do concurso de crimes).

🔸 No estudo doutrinário, entretanto, ele é sempre cobrado como um dos sistemas teóricos.

🔸 Banca de MP costuma perguntar:

“Quais sistemas de solução do concurso de crimes existem na doutrina?”

✔️ Absorção

✔️ Cúmulo material

✔️ Exasperação

✔️ Cúmulo jurídico

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🧠 Mapa mental rápido (do jeito que você gosta)

Sistema	Elemento central	O Brasil adota?
Absorção	Crime maior consome o menor	✔️ Sim (concurso aparente)
Cúmulo material	Soma de penas	✔️ Art. 69 e parte final do 70
Exasperação	Pena base do mais grave + aumento	✔️ Art. 70 caput e art. 71
Cúmulo jurídico	Soma com teto legal	❌ Não, salvo exceções esparsas

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1️⃣ CONCURSO DE CRIMES × CRIME ÚNICO (isso derruba muita gente)

Inclua um tópico assim:

🧩 Crime único (apesar de pluralidade de atos)

Nem toda pluralidade de condutas gera concurso.

📌 Exemplos importantes:

• Crime permanente (ex.: sequestro): várias ações → crime único

• Crime habitual: repetição é elementar do tipo

• Crimes de ação múltipla (tipo misto alternativo): vários verbos → um só crime

⚠️ Pegadinha:

“Pluralidade de ações ≠ concurso automaticamente”

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2️⃣ CRIME CONTINUADO × HABITUAL (comparação direta)

Faça uma tabelinha mental:

Crime continuado	Crime habitual
Vários crimes	Um só crime
Crimes consumados autonomamente	Atos isolados são atípicos
Admite tentativa	Não admite tentativa
Há punição desde o 1º ato	Só há crime com reiteração

📌 Ex.:

• Exercício ilegal da medicina → crime habitual

• Estelionatos sucessivos → crime continuado (se presentes os requisitos)

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3️⃣ CONTINUIDADE DELITIVA EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA (Júri)

Isso cai MUITO em MP:

📌 Entendimento dominante:

• É possível crime continuado em homicídios

• Mas o STF e STJ são restritivos

• Se houver:

  • pluralidade de vítimas

  • intervalos longos

  • contextos distintos
    👉 tende-se a afastar o continuado e aplicar concurso material

⚠️ Banca costuma perguntar:

“É vedado crime continuado em homicídio?”
❌ Errado. É possível, mas excepcional.

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4️⃣ CONCURSO FORMAL × DOLO EVENTUAL (pegadinha fina)

Inclua isso:

📌 Se o agente:

• Assume o risco de produzir vários resultados (dolo eventual),

• e eles ocorrem com uma só conduta,

👉 tende-se ao concurso formal impróprio, pois há aceitação do resultado múltiplo.

⚠️ Exemplo:
Dirigir embriagado, assume o risco e mata duas pessoas → soma de penas, não exasperação.

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⚠️ AJUSTE FINO (só correção técnica)

Aqui é só lapidar, não está errado, mas vale precisão de prova:

🔹 Você escreveu:

“Crime continuado específico não se aplica para crimes culposos.”

✔️ Correto, mas acrescente:

porque exige crimes dolosos, com violência ou grave ameaça.

🔹 Sobre:

“Não existe vedação legal à aplicação do crime continuado em crimes omissivos próprios.”

✔️ Correto — e isso é resposta de prova discursiva. Ótimo.

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🧠 FRASE-CHAVE PRA PROVA ORAL / DISCURSIVA

Guarda essa, é ouro:

“No crime continuado, há pluralidade de crimes e unidade fictícia para fins de dosimetria, aplicando-se o sistema da exasperação, sem prejuízo da incidência do art. 72 do CP quanto às penas de multa.”

🎯 1. Regra de ouro (grave isso)

Associação criminosa, organização criminosa e milícia privada NÃO são concurso de crimes.
São crimes autônomos, de perigo abstrato, que podem concorrer materialmente com os crimes praticados pelo grupo.

📌 A banca adora quando o candidato não confunde autoria coletiva com concurso.

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🧩 2. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – art. 288 do CP

🔹 Elementos:

• ≥ 3 pessoas

• Estabilidade e permanência

• Finalidade de praticar crimes (qualquer crime)

📌 Não exige:
❌ estrutura ordenada
❌ divisão de tarefas
❌ hierarquia

⚖️ Concurso de crimes:

• Crime autônomo

• Concurso material com os crimes praticados

📘 Exemplo de prova:

Três pessoas se associam para praticar furtos e cometem dois furtos.

👉 Associação criminosa + dois furtos (concurso material)

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🧩 3. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Lei 12.850/2013

🔹 Elementos (decora em bloco):

• ≥ 4 pessoas

• Estrutura ordenada

• Divisão de tarefas (formal ou informal)

• Objetivo de obter vantagem mediante:

  • crimes com pena máxima > 4 anos, ou

  • crimes transnacionais

📌 Pode envolver:
✔️ crimes do CP
✔️ crimes de legislação extravagante

⚖️ Concurso de crimes:

• Crime autônomo

• Concurso material com:

  • lavagem

  • corrupção

  • tráfico

  • etc.

⚠️ Pegadinha clássica:

“Organização criminosa absorve os crimes praticados?”
❌ Nunca.

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🧩 4. MILÍCIA PRIVADA – art. 288-A do CP

🔹 Elementos:

• Constituição, organização, integração ou manutenção de milícia privada

• Grupo armado

• Finalidade de praticar crimes previstos no Código Penal

📌 Diferença-chave:
👉 Finalidade restrita ao CP
👉 Elemento do uso de arma

⚖️ Concurso de crimes:

• Crime autônomo

• Concurso material com:

  • extorsão

  • homicídio

  • ameaça

  • etc.

⚠️ Pegadinha de prova:

• Milícia não se confunde com organização criminosa, embora possa ter estrutura complexa.

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🧩 5. COMPARATIVO-RELÂMPAGO (nível MP)

Tipo	Nº pessoas	Estrutura	Divisão tarefas	Finalidade
Associação criminosa	≥ 3	❌	❌	Crimes em geral
Organização criminosa	≥ 4	✔️	✔️	Crimes > 4 anos ou transnacionais
Milícia privada	≥ 2 (STJ)	✔️	✔️	Crimes do CP + grupo armado

⚠️ A banca cobra diferença de finalidade, não só número.

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🧠 6. Autoria coletiva × Concurso de pessoas × Concurso de crimes

Isso é onde mais caem erros:

🔹 Concurso de pessoas

• Regra de imputação subjetiva

• Todos respondem pelo mesmo crime

🔹 Autoria coletiva

• Pluralidade de agentes

• Pode existir:

  • um só crime

  • vários crimes

  • crime autônomo (associação/organização)

🔹 Concurso de crimes

• Pluralidade de infrações penais

• Pode existir com:

  • um agente

  • vários agentes

📌 São planos diferentes de análise.

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🔥 7. Jurisprudência quente (pra cravar questão)

✔️ STJ

• Associação criminosa exige estabilidade, não basta concurso eventual

• Organização criminosa não exige prática efetiva dos crimes-fim

• Milícia privada exige emprego de arma, ainda que potencial

✔️ STJ – concurso

• Crimes praticados pela organização não são absorvidos

• Responde-se:

• art. 2º da Lei 12.850

• crimes praticados

🧩 CONCURSO FORMAL — art. 70 do CP

📌 Regra geral (concurso formal próprio):

Aplica-se a pena do crime mais grave, aumentada de 1/6 até 1/2.

🔹 Frações possíveis:
➡️ mínimo: 1/6
➡️ máximo: 1/2

⚠️ Limite importantíssimo (parágrafo único do art. 70):

A pena não pode ser superior à que resultaria do concurso material.

📌 Concurso formal impróprio:
👉 NÃO há aumento percentual.
👉 Aplica-se soma das penas (cúmulo material).

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🧩 CRIME CONTINUADO — art. 71 do CP

📌 Regra geral:

Pena de um só dos crimes (ou a mais grave), aumentada de 1/6 a 2/3.

🔹 Frações possíveis:
➡️ mínimo: 1/6
➡️ máximo: 2/3

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🧩 CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO — art. 71, parágrafo único

📌 Quando:

• crimes dolosos

• contra vítimas diferentes

• com violência ou grave ameaça

🎯 Aumento:
➡️ 1/2 até 2/3

⚠️ Observação técnica:
O texto legal fala “até o triplo”, mas:
👉 STF e STJ fixaram interpretação conforme, limitando o aumento a 2/3, por proporcionalidade.

📌 Além disso:

• Deve respeitar o parágrafo único do art. 70

• Deve respeitar o art. 75 do CP (limite máximo de cumprimento)

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🎯 2. CRIME FORMAL × CRIME CULPOSO

✔️ É COMPATÍVEL?

👉 SIM.
O concurso formal é plenamente compatível com crime culposo.

📌 Fundamento:

• O art. 70 não exige dolo

• Exige apenas:

  • uma só ação ou omissão

  • dois ou mais resultados típicos

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📘 Exemplos clássicos de prova

✔️ Concurso formal próprio (culposo):

Motorista, por imprudência, atropela duas pessoas com um único ato.

👉 Dois homicídios culposos → concurso formal próprio
👉 Pena do mais grave + aumento de 1/6 a 1/2

✔️ Concurso formal impróprio (mistura):

Uma conduta dolosa gera resultado culposo diverso.

👉 Ex.: dispara dolosamente contra A, e por imprudência acerta B
👉 Concurso formal possível (depende do dolo e do contexto)

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🎯 3. CRIME CONTINUADO × CRIME CULPOSO

📌 Regra geral:
✔️ É possível crime continuado em crimes culposos, desde que:

• presentes os requisitos objetivos

• haja liame subjetivo mínimo (unidade de contexto)

⚠️ Exceção importante:
❌ Crime continuado específico NÃO se aplica a crimes culposos, pois exige crimes dolosos.

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🧠 4. TABELA FINAL DE PROVA (guarda isso)

Instituto	Aumento	Compatível com crime culposo?
Concurso formal próprio	1/6 a 1/2	✔️ Sim
Concurso formal impróprio	Soma	✔️ Sim
Crime continuado comum	1/6 a 2/3	✔️ Sim
Crime continuado específico	1/2 a 2/3	❌ Não

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🎯 FRASE-CHAVE PRA PROVA

“O concurso formal independe do elemento subjetivo, sendo compatível com crimes dolosos ou culposos, ao passo que o crime continuado específico exige crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça.”

Perfeito — isso que você pediu é exatamente o critério que o STJ consolidou e que banca de MP adora. Vamos deixar bem esquematizado, porque aqui não pode haver confusão.

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🎯 CRIME CONTINUADO – AUMENTO “UM A UM” (CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL)

📌 Regra legal (art. 71, caput, CP):

aumento de 1/6 a 2/3

📌 Como a jurisprudência aplica na prática (STJ):
➡️ a fração de aumento cresce conforme o número de crimes, de forma progressiva, um a um, respeitado o teto de 2/3.

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📊 TABELA PRÁTICA (DECORE ASSIM)

Número de crimes	Fração de aumento
2 crimes	1/6
3 crimes	1/5
4 crimes	1/4
5 crimes	1/3
6 crimes	1/2
7 ou mais	2/3 (teto)

👉 Esse é o padrão mais aceito pelo STJ e reproduzido em provas.

⚠️ Atenção:

• Não está na lei

• É critério jurisprudencial

• A banca costuma tratar como “entendimento dominante”

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🧠 COMO FUNDAMENTAR EM PROVA DISCURSIVA

Se cair discursiva ou oral, use isso:

“No crime continuado, embora o art. 71 do CP preveja aumento de um sexto a dois terços, a jurisprudência do STJ adota critério progressivo proporcional ao número de infrações, aplicando-se, por exemplo, 1/6 para dois crimes, 1/5 para três, até o limite máximo de 2/3.”

Isso é resposta nota cheia.

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⚠️ PEGADINHAS IMPORTANTES

🔹 1. O juiz NÃO é obrigado matematicamente

• Ele pode se afastar, desde que fundamente

• Mas sem fundamentação, a fração deve seguir esse critério

🔹 2. Circunstâncias judiciais NÃO definem a fração inicial

• Art. 59 → dosimetria

• Fração do art. 71 → quantidade de crimes

🔹 3. O aumento incide sobre qual pena?

👉 Sobre a pena definitiva do crime mais grave (ou de um só, se idênticos).

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🔥 CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO

📌 Apesar do parágrafo único falar em “até o triplo”:
👉 STJ e STF limitam a 2/3, usando:

• proporcionalidade

• parágrafo único do art. 70

• art. 75 do CP

📌 Também aqui se aplica o critério progressivo, mas sempre dentro do intervalo 1/2 a 2/3.

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🎯 FRASE-DE-OURO PRA PROVA

“A fração de aumento do crime continuado deve observar critério progressivo proporcional ao número de infrações, aplicando-se, como regra, 1/6 para dois crimes, 1/5 para três, até o limite máximo de 2/3.” 

 

CADERNO DE ERROS DO CONCURSO DE CRIMES

(DPE/SP 2012) Se a aplicação do critério do concurso formal redundar em pena superior àquela que seria aplicável na hipótese de reconhecimento do concurso material, as penas relativas aos crimes devem ser somadas.

DoD: Obs: o fato de o enunciado não falar se é concurso formal perfeito ou imperfeito não faz com que a afirmação se torne errada. Isso porque tanto no concurso formal perfeito como no imperfeito, a pena não pode ser maior do que seria no caso de concurso material.

Além disso, a regra acima explicada encontra-se no parágrafo único do art. 70, referindo-se, portanto, de forma indistinta, ao concurso formal.

CONCURSO MATERIAL: No concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, NÃO suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

No concurso material, é perfeitamente possível a cumulação de uma pena privativa de liberdade com uma restritiva de direitos.

CONCURSO FORMAL

É possível o concurso formal entre delitos dolosos e culposos. 

Há concurso formal perfeito quando existe unidade de desígnio e ocorre o concurso formal impróprio quando a ação ou omissão é unicamente dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos.

Não poderá a pena fixada em concurso formal exceder a que seria cabível em caso de concurso material. (Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça)

CRIME CONTINUADO

Art. 71, CP - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO - Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.        (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

📌 Crime continuado específico é a modalidade qualificada do crime continuado, prevista no 👉 art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Ele existe quando o legislador admite a continuidade delitiva mesmo em hipóteses mais graves, desde que presentes requisitos mais rigorosos.

❌ Errado afirmar que o reconhecimento do crime continuado depende da análise das circunstâncias judiciais (art. 59).

✔️ Art. 59 é usado na dosimetria, não para configurar a continuidade delitiva.

Crime continuado específico não se aplica para crimes culposos.

O Código Penal NÃO adota a teoria da unidade (ou unidade real) para o crime continuado.

O Código Penal adota a teoria da ficção jurídica para o crime continuado.

No crime continuado, há vários crimes.

CP, art. 72 do CP: “No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta E integralmente”. A jurisprudência pacificou uma EXCEÇÃO, que é no caso do crime continuado ou continuação delitiva.

Compreende o conceito de crime continuado específico, o fato do agente, ainda que com pluralidade de vítimas e em datas distintas, ofender um mesmo bem jurídico.

Não existe vedação legal à aplicação do crime continuado em crimes omissivos próprios.

No crime continuado, o aumento do art. 71 incide sobre a pena definitiva e não sobre a pena-base.

CP adota a teoria objetiva-subjetiva, mas não exige dolo específico de continuidade, basta a existência de liame subjetivo, inferido do contexto.

❌ Continuidade delitiva não exaspera pena em abstrato para afastar sursis processual.

O chamado concurso material benéfico prevalece sobre o concurso formal próprio e o crime continuado. (Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto)

Entende-se por concurso material benéfico o cometimento de dois crimes com uma única ação, cujas penas são somadas em favor do réu. (Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto)

No concurso formal e no crime continuado, a pena final não poderá exceder aquela que resultaria da cumulação. (Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça)

Na condenação por roubo em concurso formal perfeito, as multas devem ser aplicadas cumulativamente. (Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça)

No concurso de crimes culposos, a substituição por restritivas de direito é possível qualquer que seja o total das penas privativas de liberdade. (Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça)

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

        I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo