DIFUSOS - SUMÁRIO

LEIS ESSENCIAIS PARA O TEMA “DIFUSOS”

1) Lei da Ação Civil Pública – LACP

Lei 7.347/1985
É a principal! Cai sempre.
Tópicos importantes:

  • Conceito de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

  • Legitimados

  • Litispendência x coisa julgada

  • Termo de ajustamento de conduta (TAC)

  • Inquérito civil

  • Indenização e obrigações de fazer/não fazer

  • Destinação dos valores da indenização

2) Estatuto do Idoso

Lei 10.741/2003 – Parte de defesa coletiva
Relevante quando cai:

  • ACP para garantia de direitos

  • Direitos metaindividuais dos idosos


3) Lei da Ação Popular

Lei 4.717/1965
Nem sempre está diretamente nos “difusos”, mas sempre cai quando envolve:

  • Patrimônio público

  • Moralidade administrativa

  • Meio ambiente como bem de uso comum


8) Lei do Mandado de Segurança Coletivo

Lei 12.016/2009
Foque em:

  • Legitimados

  • MS coletivo x ACP

  • Abrangência dos efeitos

9) Lei da Improbidade Administrativa

Lei 8.429/1992 (versão pós-reforma)
Importante para a atuação do MP e para o manejo da ACP em defesa da moralidade – um direito difuso/coletivo por natureza.


12) Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei 13.146/2015
Tem dispositivos sobre tutela coletiva de direitos.

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