INFORMATIVO 1193 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2025

PENAL - TRÁFICO DE DROGAS

Súmula vinculante 63: O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.

STF. Plenário. PSV 125/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/09/2025 (Info 1193).


PROCESSO PENAL - LEP

A Súmula Vinculante 9 (SV 9) — que admite a perda integral dos dias remidos em caso de falta grave — é incompatível com a atual redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e deve ser cancelada diante da existência de precedente vinculante do STF sobre a matéria.

STF. Plenário. PSV 60/DF e PSV 64, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/09/2025 (Info 1193).


TRIBUTÁRIO

É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.

STF. Plenário. RE 1.355.870/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/10/2025 (Repercussão Geral – Tema 1153) (Info 1193).


FIM ~


 

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