PRAZO DA CONTESTAÇÃO
Lei de Ação Popular - 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte).
🧠 MNEMÔNICOS DE PROVA
👉 POP é maior
POPular = 20 + 20
👉 CPC é padrão
CPC = 15
👉 MS é rápido
Mandado = 10
Lei de Ação Popular - 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte).
🧠 MNEMÔNICOS DE PROVA
👉 POP é maior
POPular = 20 + 20
👉 CPC é padrão
CPC = 15
👉 MS é rápido
Mandado = 10
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