Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026

 Ler artigo do Rogério Sanches - https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2026/03/25/competencia-penal-e-homicidio-ultraviolento-limites-constitucionais-da-colegialidade-obrigatoria/

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