INFORMATIVO 1198 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2025

 TRIBUTÁRIO

O Congresso Nacional está em mora na edição da lei complementar que regulamenta o imposto sobre grandes fortunas - IGF (art. 153, VII, CF/88).

STF. Plenário. ADO 55/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 06/11/2025 (Info 1198).


ADMINISTRATIVO

É constitucional — na medida em que não viola a reserva de lei complementar, a iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o Estatuto da Magistratura (art. 93, CF/88) e o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF/88) — a instituição, por lei federal e por emenda à Constituição, do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, inclusive para membros da magistratura, por meio de entidades fechadas de previdência complementar estruturadas como fundações de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.

STF. Plenário. ADI 4.946/DF, ADI 4.893/DF, ADI 4.885/DF e ADI 4.863/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 11/11/2025 (Info 1198).


FIM ~

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