MARCO LEGAL DO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL 1x

Domínio social estruturado exige atuação de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada.

Organização criminosa ultraviolenta exige mínimo de 3 pessoas.

Domínio social estruturado exige violência ou grave ameaça para controle territorial, social ou econômico.

Pena do domínio social estruturado: 20 a 40 anos.

Favorecimento ao domínio social estruturado: pena de 12 a 20 anos e multa.

Crimes da Lei nº 15.358/2026 são hediondos.

Crimes da lei não admitem anistia, graça, indulto ou fiança.

Crimes da lei não admitem livramento condicional.

Atos preparatórios possuem punição própria quando houver propósito inequívoco de consumação.

Atos preparatórios podem receber pena do crime consumado reduzida de 1/3 a 1/2.

Liderança da organização criminosa aumenta a pena de 2/3 ao dobro.

Financiamento da organização criminosa aumenta a pena.

Uso de criança ou adolescente aumenta a pena.

Emprego de arma de fogo restrita, explosivo ou artefato análogo aumenta a pena.

Relação transnacional aumenta a pena.

Uso de drones, criptografia e tecnologia sofisticada aumenta a pena.

Prisão preventiva possui previsão expressa na lei.

Homicídio ligado à atuação da facção: pena de 20 a 40 anos.

Homicídio de facção virou qualificadora própria no art. 121, §2º-D do Código Penal Brasileiro.

Lesão corporal seguida de morte ligada à facção: pena de 20 a 40 anos.

Roubo praticado por integrante de facção tem pena triplicada.

Extorsão praticada por integrante de facção tem pena triplicada.

Furto ligado à facção possui qualificadora própria.

Receptação ligada à facção aumenta a pena em 2/3.

Crimes de drogas praticados por facção têm pena aplicada em dobro.

Crimes do Estatuto do Desarmamento ligados ao tráfico aumentam a pena em 2/3.

Audiência de custódia pode ocorrer por videoconferência.

Audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas.

Preso possui direito à entrevista reservada com defensor antes da audiência.

Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas foi criado pela nova lei.

Inclusão no banco presume vínculo administrativo com organização criminosa.

Ação civil de perdimento de bens é imprescritível.

Perdimento civil independe de condenação criminal.

Perdimento pode atingir bens de terceiros, salvo boa-fé.

União, Estados, Municípios e Ministério Público podem propor ação de perdimento.

Líder de facção pode cumprir pena em presídio federal.

Integrante de organização criminosa não gera auxílio-reclusão aos dependentes.

Homicídios ligados à facção podem ser julgados por vara criminal colegiada.

Progressão de regime para líder de facção possui fração mais gravosa.

Medidas cautelares patrimoniais podem bloquear Pix, contas digitais e criptomoedas.

Medidas patrimoniais admitem contraditório diferido.

Prazo do inquérito: 90 dias preso e 270 dias solto.

Descumprimento do prazo do inquérito não gera soltura automática.