Querido Caderno Diário

CIVIL - CONTRATOS A indenização por destruição, perda, avaria ou atraso de carga em transporte aéreo internacional será limitada a 17 Direitos Especiais de Saque, a menos que tenha sido feita a Declaração Especial de Valor ou tenha ocorrido qualquer uma das demais hipóteses previstas em lei para afastar o limite de responsabilidade previsto no art. 22, III, da Convenção de Montreal.  STJ. 3ª Turma. REsp 2.052.769-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2023 (Info 781). PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio menor, sobre o qual incide a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, mas isso não implica automaticamente o exame do direito à gratuidade com base na situação financeira dos pais.  STJ. 3ª Turma. REsp 2.055.363-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/6/2023 (Info 781). PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Incide a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC, que a...

📌 Para a configuração do crime previsto no art. 296 do Código Eleitoral, é necessário que haja efetiva desordem que prejudique os trabalhos eleitorais, não bastando ao mero tumulto. 📌 Art. 344. Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa : Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa. 📌Pratica crime eleitoral o eleitor que, no dia eleição, publica ou impulsiona novos conteúdos nas aplicações de internet, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações dos conteúdos publicados anteriormente. (Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto) 📌A legislação eleitoral permite a realização de comícios até as 22h00 da véspera da eleição . 📌A propaganda eleitoral mediante outdoors é proibida, ISSO INCLUI os eletrônicos. Como sanção, além da retirada da propaganda irregular, há previsão de multa. 📌Boca de urna não inclui manifestação tácita, individual e silenciosa. Trata-se de delito de mera conduta, pois não exige resultado concreto p...

 HABEAS DATA O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia) NÃO é cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data . (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia) NÃO há previsão constitucional ou infraconstitucional do habeas data coletivo. STF. 2ª Turma.HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 (Info 891).

Abandono material Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968) A infração penal de abandono material se configura como crime omissivo próprio. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia) Crime omissivo próprio - a lei descreve a omissão.

A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia) A Polícia Civil do Estado Alfa, em uma operação de rotina, constatou que o Deputado Federal João estava em situação de flagrância na prática de determinada infração penal. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João deve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado. (Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01)

 No sistema processual penal, vigoram os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia)

- Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha - Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia: Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica , essenciais e exclusivas de Estado. § 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei , que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. § 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados...