Querido Caderno Diário

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgão permanente , autônomo e não jurisdicional . (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto) Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros , escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha .  (Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto) (Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao CONSELHO TUTELAR da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.  💣 Muita atenção, porque, na prova, no lugar de "CONSELHO TUTELAR" vai apare...

O depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência. Pode ser tomado em novo depoimento judicial , em caráter excepcional , desde que imprescindível e mediante prévia concordância da vítima ou de seu representante legal.  (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia) (Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto) O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível , será realizado  uma única vez , em sede de produção antecipada de prova judicial , garantida a ampla defesa do investigado. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto) Jesper é uma criança menor de 7 (sete) anos de idade e foi testemunha de um caso grave de violência praticado contra a sua tia pelo companheiro desta. Considerando o que dispõe a Lei no 13.431/17, no tocante à obtenção de provas para fins de investigação do referido crime, é correto afirmar que Jesper poderá ser ouvido como testemunha por meio...

SÚMULA VINCULANTE 🔹 1. O QUE É SÚMULA VINCULANTE  📌  Art. 103-A da Constituição Federal Súmula vinculante é o  enunciado aprovado pelo STF , após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que  vincula : o  Poder Judiciário a  Administração Pública direta e indireta nas esferas  federal, estadual e municipal ⚠️  Não vincula o Poder Legislativo  no exercício da função legislativa. 👉 Isso  cai MUITO . 🔹 2. REQUISITOS PARA EDIÇÃO  O STF só pode editar SV quando houver: Reiteradas decisões  sobre matéria constitucional Controvérsia atual  entre: órgãos do Judiciário  OU entre Judiciário e Administração Controvérsia que gere: grave insegurança jurídica relevante multiplicação de processos 📌  Quórum : ➡️  2/3 dos ministros do STF  (8 votos) 📌  Publicação : ➡️ Após publicação na imprensa oficial, passa a ter efeito vinculante. 🔹 3. QUEM PODE PROPOR SÚMULA VINCULANTE? 👉  Os legitimados ...

LEI SECA LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Conversão da Medida Provisória nº 111, de 1989 Dispõe sobre prisão temporária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Caberá prisão temporária:    (Vide ADI 3360)       (Vide ADI 4109) I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade ; III - quando houver fundadas razões , de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso   (art. 121, caput, e seu § 2°) ; b) seqüestro ou cárcere privado  (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo  (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão  (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante seqüestro  (art. 159, ca...