Querido Caderno Diário

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgão permanente , autônomo e não jurisdicional. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto) Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros , escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha .  (Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto) (Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao CONSELHO TUTELAR da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.  💣 Muita atenção, porque, na prova, no lugar de "CONSELHO TUTELAR" vai aparec...

O depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência. Pode ser tomado em novo depoimento judicial , em caráter excepcional , desde que imprescindível e mediante prévia concordância da vítima ou de seu representante legal.  (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia) (Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto) O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível , será realizado  uma única vez , em sede de produção antecipada de prova judicial , garantida a ampla defesa do investigado. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto) Jesper é uma criança menor de 7 (sete) anos de idade e foi testemunha de um caso grave de violência praticado contra a sua tia pelo companheiro desta. Considerando o que dispõe a Lei no 13.431/17, no tocante à obtenção de provas para fins de investigação do referido crime, é correto afirmar que Jesper poderá ser ouvido como testemunha por meio...

SÚMULA VINCULANTE 1 - Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. SÚMULA VINCULANTE 2 - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. SÚMULA VINCULANTE 3 - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado , excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão . SÚMULA VINCULANTE 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. SÚMULA VINCUL...

CABE PRISÃO TEMPORÁRIA  - Pode ser decretada nos crimes contra o sistema financeiro . (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto) - Caberá prisão temporária quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. - Em relação à prisão temporária, no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil) - A prisão temporária só poder ser decretada durante a investigação criminal. - É cabível prisão temporária para os crimes hediondos. - É cabível prisão temporária para o crime de tortura. Só pode ser decretada na hipótese dos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ ...

CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS  - A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003). CONSTITUCIONAL - COVID-19 - O STF julgou parcialmente procedente ADI, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, “d”, da Lei nº 13.979/2020. Ao fazer isso, o STF disse que o Poder Público pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei nº 13.979/2020. O Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), ma...

CONSTITUCIONAL A opção legal pela escolha dos dirigentes máximos das universidades em ato complexo não ofende a autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal. STF. Plenário. ADPF 759 MC-Ref/DF, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/2/2021 (Info 1004). ADMINISTRATIVO - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.  Para a desestatização é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização. A autorização legislativa genérica não corresponde a delegação discricionária e arbitrária ao Chefe do Poder Executivo. Essa autorização é pautada em objetivos e princípios que devem ser observados nas diversas fases deliberativas do processo de desestatização. A atuação do chefe do Poder Executivo vincula-se aos limites e condicionantes legais previstos. A retirada do Poder...

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO O servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade pelo período em que esteve indevidamente afastado do cargo público. Servidor público que havia sido demitido e que foi reintegrado, terá direito ao recebimento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas e auxílio-alimentação. Por outro lado, não terá direito ao retroativo de auxílio-transporte e adicional de insalubridade. (STJ. 1ª Turma. REsp 1.941.987-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 07/12/2021, Info 722) Complemento: O servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1285218/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/09/2018. ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela u...

CONSTITUCIONAL - PROCESSO LEGISLATIVO Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de  preclusão  entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação. STF. Plenário. ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 718/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/2/2021 (Info 1005). CIVIL - DIREITOS DA PERSONALIDADE É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento , assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em ger...

PENAL - LEI MARIA DA PENHA A realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 somente se faz necessária se a vítima houver manifestado, de alguma forma, em momento  anterior ao recebimento da denúncia , ânimo de desistir da representação . (AgRg no REsp 1.946.824-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022, DJe 17/06/2022) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento   O OFERECIMENTO (STF - julgamento das ADIs) da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)  § 1º Recebida   Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência) § 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o ...

A CRFB/88 adotou um SISTEMA MISTO de repartição de competências , com combinação dos modelos vertical e horizontal.  MODELO HORIZONTAL = competências exclusivas de cada ente federativo. MODELO VERTICAL = competências concorrentes e competências comuns. COMPETÊNCIAS DA UNIÃO 1) Competência não legislativa comum - art. 23, CF 2) Competência não legislativa exclusiva - art. 21, CF 3) Competência legislativa privativa - art. 22, CF 4) Competência legislativa concorrente - art. 24, CF Competência legislativa concorrente = condomínio legislativo entre os entes federados  (Raul Machado Horta) Macete: Competência comuM (art. 23, CRFB) - município participa. Exceção: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) - artigo 219-B, § 2°, CRFB. Competência concorrente - município está fora. Matérias de competência legislativa privativa são delegáveis. (Prova: MPE-SP - 2...

CONCEITOS  - O universalismo de chegada corresponde a uma concepção discursiva, fruto do entrecruzamento dos diversos particularismos e o universal, em uma ampla gama de relações que envolvem o local–global e o global–local.  (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto) EVOLUÇÃO HISTÓRICA - Os direitos humanos possuem uma dimensão ética, e a análise das suas diferentes etapas de afirmação pauta-se na compreensão histórica desses direitos. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado) - O marco documental dos direitos humanos foi a  Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1948. - Um marco também importante na evolução histórica dos direitos humanos foi o término da segunda guerra mundial.   - O Bill of Rights dos Estados Unidos da América foi inserido somente em 1791 na Constituição americana, sob a forma de emendas constitucionais. (Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho) DIREITOS FUNDAMENTAIS - A Con...