Querido Caderno Diário

  PARÂMETRO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ADCT - só as normas de eficácia exaurível, não as exauridas. 1) INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO 2) INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 3) INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (NOMOESTÁTICA) 4) INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (NOMODINÂMICA) 5) INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA 6) INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE = NÃO TEM NO BRASIL, ISSO PORQUE A LEI INCONSTITUCIONAL É UM ATO NULO. 7) INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA 8) INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL X VETO PARCIAL - PODE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE PALAVRA OU EXPRESSÃO - NÃO PODE TER VETO PARCIAL DE PALAVRA OU EXPRESSÃO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL = expressão colombiana trazida para o Brasil (ADPF 347): 1) violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais que afetam um número elevado e indeterminado de pessoas. 2) conjunto de ações e omissões reiteradas tendentes a perpetuar ou agravar o quando de inconstitucionalidade. 3) neces...

  PROPRIEDADES DA UNIÃO TERRA DEVOLUTA As terras devolutas são terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público. (Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto) A terra devoluta de propriedade da União é um bem público dominial. (Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz) Como regra, as terras devolutas constituem domínio dos Estados. (Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. (Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz) Os recursos minerais do solo são de propriedade da União, propriedade essa que não se estende à lavra produzida pelas concessionárias que exploram essa atividade. (Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens pertencentes à União e são classificad...

  ENDOSSO O endossatário-pignoratício poderá endossar novamente o título apenas mediante endosso-mandato. ( Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.) A empresa XYZ recebeu em boa-fé, por endosso, um título de crédito à ordem, não regido por lei especial, da empresa ABC, que, por sua vez, havia recebido o título do emitente original, em pagamento de negócio jurídico subjacente, com o benefício de um aval aposto no anverso do título pela empresa RST. O aval, entretanto, foi firmado pelo Sr. José, indivíduo que não tinha poderes suficientes para representar e obrigar a empresa RST. Diante disso, a empresa XYZ pode exigir o cumprimento da obrigação contida no título de crédito, à sua escolha e independentemente de qualquer benefício de ordem, do emitente e do Sr. José; poderá exigir também da empresa ABC, mas apenas se esta tiver incluído no endosso cláusula expressa de assunção de responsabilidade. (Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto) O endossat...

HISTÓRICO A teoria política norte-americana também adotou a distinção entre o poder constituinte e o poder construído, embora com outra terminologia, bem como se valeu dessa distinção para desenvolver um arranjo institucional capaz de afirmar a supremacia da constituição não apenas no plano político, mas também jurídico. (Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto) Emmanuel-Joseph Sieyès foi o primeiro a idealizar uma teoria de poder constituinte, em sua obra “O que é o Terceiro Estado?”, e, em sua concepção, poder constituinte é o responsável pela formação do Estado e poder constituído é aquele que criado pelo constituinte para buscar a atualização da Carta Constitucional. É na zetética (e não da dogmática) jurídica que o estudo do poder constituinte se funda. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO O poder constituinte originário, que se expressa historicamente, SEMPRE estará condicionado aos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração. O poder constituinte or...

PECULATO Dr.(a), peculato de uso é crime? O STF considerou atípica a conduta de “peculato de uso” de um veículo para a realização de deslocamentos por interesse particular. STF. 1ª Turma. HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25/6/2013 (Info 712). Obs.: Cuidado, pois no DL 201/1967 (responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores) existe uma forma de peculato de uso. "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio de bens, rendas ou serviços públicos". FONTE: DIZER O DIREITO. DESCAMINHO O crime de facilitação de contrabando ou descaminho é próprio de funcionário público. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil) A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o ...

PONTOS IMPORTANTES ☑ Art. 123, LEP. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:  I - comportamento adequado;  II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;  III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. ☑ Súmula 562, STJ - É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. ☑ devem ser obrigatoriamente submetidos à identificação por perfil genético os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista) É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal. (TEMA 0477 DO STF). ...

 Art. 91-A, CP. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão , poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito . (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio...

  TESE 184 DO STJ - PACOTE ANTICRIME 1) Após a entrada em vigor do Pacote Anticrime, reconhece-se a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. 2) Após a entrada em vigor do Pacote Anticrime, o condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, que seja reincidente genérico, deverá cumprir ao menos 50% da pena para a progressão de regime prisional, pelo uso da analogia  in bonam partem . 3) O requisito previsto no art. 83, III, “b”, do Código Penal, inserido pela Lei nº 13.964/2019 (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses) é pressuposto objetivo para a concessão de livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência do Pacote Anticrime, de forma que somente haverá fundamento inválido quando consideradas fa...

Súmula 17, STJ - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Súmula 24  - Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência Social, a qualificadora do §3º do art. 171 do Código Penal. (Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto) A competência para o julgamento do crime de estelionato, ainda que se tenha utilizado de imagens digitais adulteradas de passaporte válido de terceiro e documentos emitidos por órgão públicos federais, quando inexistente evidência de prejuízo a interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual, devendo ser respeitada a regra de foro do domicílio da vítima no caso de o crime ser praticado mediante depósito, transferência de valores ou cheque  sem provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado . (CC 178.697-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022, DJe 27/06/2022) Nos crimes de e...

Art. 701, CC. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

ARTIGOS IMPORTANTES DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento , da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) . MODALIDADES DE LICITAÇÃO DIÁLOGO COMPETITIVO Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica ; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a ad...

É cabível o acesso aos dados telemáticos de aparelho celular de advogado, quando a medida é autorizada em razão da existência de sérios indícios da prática de crime por meio da utilização do aparelho. (RHC 157.143-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022, INFORMATIVO - STJ - EDIÇÃO ESPECIAL 7) O acesso ao  chip  telefônico descartado pelo acusado em via pública não se qualifica como quebra de sigilo telefônico. (HC 720.605-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022, INFO 744, STJ) É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual. STJ. 5ª Turma. HC 641877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021 (Info 688). (Caiu na Prova oral, 189 Magistratura, TJ/SP) 

Efeito backlash = reação conservadora de parcela da sociedade ou das forças políticas (em geral, do parlamento) diante de uma decisão liberal do Poder Judiciário em um tema polêmico. George Marmelstein resume a lógica do efeito backlash ao ativismo judicial: “(1) Em uma matéria que divide a opinião pública, o Judiciário profere uma decisão liberal, assumindo uma posição de vanguarda na defesa dos direitos fundamentais. (2) Como a consciência social ainda não está bem consolidada, a decisão judicial é bombardeada com discursos conservadores inflamados, recheados de falácias com forte apelo emocional. (3) A crítica massiva e politicamente orquestrada à decisão judicial acarreta uma mudança na opinião pública, capaz de influenciar as escolhas eleitorais de grande parcela da população. (4) Com isso, os candidatos que aderem ao discurso conservador costumam conquistar maior espaço político, sendo, muitas vezes, campeões de votos. (5) Ao vencer as eleições e assumir o controle do poder polí...

 O parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria de  dois terços  dos membros da Câmara Municipal. (Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto) 0445 - RE 636553 - Acórdão, STF: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão,  a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas . 19/02/2020 O Tribunal de Contas pode exercer controle de constitucionalidade quando estiver atuando na sua função fiscalizatória. Por iniciativa própria, poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativos. (Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto) A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União é d...

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos , e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o  No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade , se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)     I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)   II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008) § 2o (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) § 3o ...

É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-lei n° 911/1969, a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor. (Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto) Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária , é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) (Info 782). No procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto n. 911/...

  A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos. (STJ. 6ª Turma. HC 689.921-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 08/03/2022, Info 728) "A" recebeu de "B" a determinação de espancar terceiro. No entanto, ultrapassando os limites da provocação, mata a vítima. No caso, o partícipe responderá por lesão corporal, sem aumento da pena, se não podia prever o resultado, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado. (Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto) No crime de lesão corporal leve praticado no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9o, do Código Penal), a ação penal é pública incondicionada, se a agressão se der do marido contra a mulher. (Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz) Tema 177, RECURSO REPETITIVO - STJ - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e f...

  💣 ADMINISTRATIVO - NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIA “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO;  2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes ;  3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado , em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;  4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO,...

SÚMULA NOVA: SÚMULA 654, STJ: A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados  exclusivamente  para uso de hospitais e clínicas. (Primeira Seção. Aprovada em 24/08/2022) PROCESSO CIVIL - IAC Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC). (Rcl 40.617-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/08/2022) PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas , de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum indício de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal, ...