CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE @@@@
PRINCIPAIS DISPOSITIVOS PARA ESTUDO (LEI SECA) 🔹 Constituição Federal Leia com atenção real , não só passando o olho: 1. Cláusula de reserva de plenário Art. 97, CF Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Essencial para controle difuso. 2. Competência do STF para controle concentrado Art. 102, I, “a”, CF Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Art. 102, §2º, CF → efeito vinculante das decisões § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo ...