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Mostrando postagens de fevereiro, 2023

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

PARÂMETRO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ADCT - só as normas de eficácia exaurível, não as exauridas. 1) INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO 2) INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 3) INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (NOMOESTÁTICA) 4) INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (NOMODINÂMICA) 5) INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA 6) INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE = NÃO TEM NO BRASIL, ISSO PORQUE A LEI INCONSTITUCIONAL É UM ATO NULO. 7) INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA 8) INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL X VETO PARCIAL - PODE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE PALAVRA OU EXPRESSÃO - NÃO PODE TER VETO PARCIAL DE PALAVRA OU EXPRESSÃO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL = expressão colombiana trazida para o Brasil (ADPF 347): 1) violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais que afetam um número elevado e indeterminado de pessoas. 2) conjunto de ações e omissões reiteradas tendentes a perpetuar ou agravar o quando de inconstitucionalidade. 3) necessidade ...

BENS PÚBLICOS

  PROPRIEDADES DA UNIÃO TERRA DEVOLUTA As terras devolutas são terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público. (Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto) A terra devoluta de propriedade da União é um bem público dominial. (Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz) Como regra, as terras devolutas constituem domínio dos Estados. (Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. (Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz) Os recursos minerais do solo são de propriedade da União, propriedade essa que não se estende à lavra produzida pelas concessionárias que exploram essa atividade. (Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens pertencentes à União e são classificad...

TÍTULOS DE CRÉDITO

  ENDOSSO O endossatário-pignoratício poderá endossar novamente o título apenas mediante endosso-mandato. ( Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.) A empresa XYZ recebeu em boa-fé, por endosso, um título de crédito à ordem, não regido por lei especial, da empresa ABC, que, por sua vez, havia recebido o título do emitente original, em pagamento de negócio jurídico subjacente, com o benefício de um aval aposto no anverso do título pela empresa RST. O aval, entretanto, foi firmado pelo Sr. José, indivíduo que não tinha poderes suficientes para representar e obrigar a empresa RST. Diante disso, a empresa XYZ pode exigir o cumprimento da obrigação contida no título de crédito, à sua escolha e independentemente de qualquer benefício de ordem, do emitente e do Sr. José; poderá exigir também da empresa ABC, mas apenas se esta tiver incluído no endosso cláusula expressa de assunção de responsabilidade. (Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto) O endossat...

PODER CONSTITUINTE

HISTÓRICO A teoria política norte-americana também adotou a distinção entre o poder constituinte e o poder construído, embora com outra terminologia, bem como se valeu dessa distinção para desenvolver um arranjo institucional capaz de afirmar a supremacia da constituição não apenas no plano político, mas também jurídico. (Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto) Emmanuel-Joseph Sieyès foi o primeiro a idealizar uma teoria de poder constituinte, em sua obra “O que é o Terceiro Estado?”, e, em sua concepção, poder constituinte é o responsável pela formação do Estado e poder constituído é aquele que criado pelo constituinte para buscar a atualização da Carta Constitucional. É na zetética (e não da dogmática) jurídica que o estudo do poder constituinte se funda. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO O poder constituinte originário, que se expressa historicamente, SEMPRE estará condicionado aos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração. O poder constituinte or...

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PECULATO Dr.(a), peculato de uso é crime? O STF considerou atípica a conduta de “peculato de uso” de um veículo para a realização de deslocamentos por interesse particular. STF. 1ª Turma. HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25/6/2013 (Info 712). Obs.: Cuidado, pois no DL 201/1967 (responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores) existe uma forma de peculato de uso. "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio de bens, rendas ou serviços públicos". FONTE: DIZER O DIREITO. DESCAMINHO O crime de facilitação de contrabando ou descaminho é próprio de funcionário público. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil) A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o ...

LEP - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - APRENDENDO EXECUÇÃO PENAL

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Texto compilado (Vide Decreto nº 6.049, de 2007) (Vide Decreto nº 7.627, de 2011) Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pel...