Querido Caderno Diário

PENAL - FURTO A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). (REsp 1.890.981-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2022 - Tema 1087) (Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça) PENAL - ROUBO - ARMA BRANCA 1. Em razão da  novatio legis in mellius  engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do que dispõe o art. 387, II e III, do CPP. 3. Não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa da circunstância para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribuna...

CONSTITUCIONAL - DIREITOS SOCIAIS À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei nº 8.112/90, estende-se ao pai genitor monoparental. (STF. Plenário. RE 1348854/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/5/2022 (Repercussão Geral – Tema 1182, Info 1054) ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONCURSO PÚBLICO 💡É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública local, privilegiando, sem justificativa razoável para tanto, um grupo mais favorecido social e economicamente.  (STF. Plenário. ADI 5818/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 13/5/2022, Info 1054; STF. Plenário. ADI 3918/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/5/2022, Info 1054) PROC...

CONSTITUCIONAL É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração. STF. Plenário. ADI 7.242/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/4/2023 (Info 1091). Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto FIM

ESPÉCIES DE RACISMO 1) RACISMO INSTITUCIONAL 2) RACISMO RECREATIVO  3) RACISMO AMBIENTAL 2) RACISMO RECREATIVO: O racismo recreativo consiste em ofensas raciais proferidas supostamente como piadas ou brincadeiras, em contexto de descontração, diversão ou recreação. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) Na lei de tortura e na lei de organização criminosa, a perda do cargo é efeito automático da condenação. A perda do cargo ou função pública pelo servidor público está prevista como efeito da condenação por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no entanto, para que isso ocorra, deve o juiz declará-lo motivadamente na sentença. (Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto) RACISMO X INJÚRIA RACIAL INJÚRIA RACIAL - A OFENSA ATINGE DIRETAMENTE O INDIVÍDUO AGREDIDO RACISMO - A OFENSA ATINGE UMA COLETIVIDADE INDETERMINADA DE PESSOAS A lei que trata dos crimes resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de ...

 PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/4/2023. O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família. AgInt nos EDcl no AREsp 2.182.745-BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 18/4/2023. CONSUMIDOR - MEDICAMENTOS Não é possível responsabilizar o fabricante de medicamento por reação adversa descrita na bula, risco inerente ou intrínseco à sua própria utilização. REsp 1.402.929-DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11/4/2023. Explicação do julgado: A reação adversa, por si só, não constitui em motivo suficiente para ...

CONSTITUCIONAL - SUS Em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, é  prescindível  a inclusão da União no polo passivo da demanda. ( STJ. 2ª Turma. RMS 68.602-GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 26/04/2022, Info 734) AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados,  não sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial (impostos e outras) .  (STJ. 2ª Turma.REsp 1.923.855-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2022, Info 734) CIVIL - SUCESSÕES Tem direito ao recebimento de aluguéis a parte que, sem vínculo de parentalidade com a cônjuge supérstite, possuía imóvel em copropriedade com o  de cujus . (STJ. 3ª Turma.REsp 1.830.080-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/04/2022, Info 734) PENAL - LEI DE DROGAS É possível a valoração da...

 ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO “É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.” São vedadas pela ordem constitucional vigente — por força do princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — a transposição, a absorção ou o aproveitamento de servidor em outros órgãos ou entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do mesmo estado sem a prévia aprovação em concurso público. (RE 1.232.885/AP, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 12.4.2023 (quarta-feira), às 23:59) CIVIL - FAMÍLIA “É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realizar exames de DNA comparativo em caso de dúvida.” É inconstitucion...

1. Teoria do Crime – visão geral Crime é o fato típico, ilícito e culpável , segundo a teoria tripartida (majoritária no Brasil). A análise segue esta ordem - Conceito analítico de crime: Tipicidade (conduta, resultado, nexo causal, tipicidade objetiva e subjetiva) Ilicitude Culpabilidade Os temas erro, imputação, dolo e culpa transitam principalmente pela tipicidade e culpabilidade . 2. Imputação objetiva A imputação objetiva busca responder: o resultado pode ser atribuído juridicamente à conduta do agente? Requisitos clássicos: Criação ou incremento de um risco juridicamente proibido Concretização desse risco no resultado Resultado dentro do âmbito de proteção da norma Excluem a imputação objetiva: Risco permitido (ex.: atividade socialmente adequada) Resultado por curso causal totalmente diverso Autocolocação da vítima em risco Fato exclusivo de terceiro ou da vítima 👉 Muito cobrada em crimes culposos, crimes de resultado e casos de c...