Querido Caderno Diário

PENAL - FURTO A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). (REsp 1.890.981-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2022 - Tema 1087) (Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça) PENAL - ROUBO - ARMA BRANCA 1. Em razão da  novatio legis in mellius  engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do que dispõe o art. 387, II e III, do CPP. 3. Não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa da circunstância para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribuna...

CONSTITUCIONAL - DIREITOS SOCIAIS À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei nº 8.112/90, estende-se ao pai genitor monoparental. (STF. Plenário. RE 1348854/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/5/2022 (Repercussão Geral – Tema 1182, Info 1054) ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONCURSO PÚBLICO 💡É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública local, privilegiando, sem justificativa razoável para tanto, um grupo mais favorecido social e economicamente.  (STF. Plenário. ADI 5818/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 13/5/2022, Info 1054; STF. Plenário. ADI 3918/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/5/2022, Info 1054) PROC...

Não encontrei julgado relevante.

ESPÉCIES DE RACISMO 1) RACISMO INSTITUCIONAL 2) RACISMO RECREATIVO  3) RACISMO AMBIENTAL 2) RACISMO RECREATIVO: O racismo recreativo consiste em ofensas raciais proferidas supostamente como piadas ou brincadeiras, em contexto de descontração, diversão ou recreação. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) Na lei de tortura e na lei de organização criminosa, a perda do cargo é efeito automático da condenação. A perda do cargo ou função pública pelo servidor público está prevista como efeito da condenação por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no entanto, para que isso ocorra, deve o juiz declará-lo motivadamente na sentença. (Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto) RACISMO X INJÚRIA RACIAL INJÚRIA RACIAL - A OFENSA ATINGE DIRETAMENTE O INDIVÍDUO AGREDIDO RACISMO - A OFENSA ATINGE UMA COLETIVIDADE INDETERMINADA DE PESSOAS A lei que trata dos crimes resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de ...

 PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/4/2023. O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família. AgInt nos EDcl no AREsp 2.182.745-BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 18/4/2023. CONSUMIDOR - MEDICAMENTOS Não é possível responsabilizar o fabricante de medicamento por reação adversa descrita na bula, risco inerente ou intrínseco à sua própria utilização. REsp 1.402.929-DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11/4/2023. Explicação do julgado: A reação adversa, por si só, não constitui em motivo suficiente para ...

 Na hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas duas qualificadoras, é correto afirmar que uma qualificará o delito e a outra poderá ser usada para elevar a pena como agravante, se prevista no rol legal (artigo 61, CP). (Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto) A qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento é, para eles, a conduta que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo do crime. (REsp 1.973.397-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 06/09/2022, INFO 748, STJ) Após uma discussão com Bruno, Rubens resolve adquirir um revólver para matá-lo. Com animus necandi, Rubens vai até a casa em que Bruno reside e, munido do revólver, efetua disparos de arma de fogo em sua direção. Os disparos atingem Bruno, que morre imediatamente. Todavia, em virtude de imprudência, os disparos também atingem o filho de Bruno, César, que sofre lesões cor...

CONSTITUCIONAL - SUS Em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, é  prescindível  a inclusão da União no polo passivo da demanda. ( STJ. 2ª Turma. RMS 68.602-GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 26/04/2022, Info 734) AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados,  não sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial (impostos e outras) .  (STJ. 2ª Turma.REsp 1.923.855-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2022, Info 734) CIVIL - SUCESSÕES Tem direito ao recebimento de aluguéis a parte que, sem vínculo de parentalidade com a cônjuge supérstite, possuía imóvel em copropriedade com o  de cujus . (STJ. 3ª Turma.REsp 1.830.080-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/04/2022, Info 734) PENAL - LEI DE DROGAS É possível a valoração da...

 ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO “É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.” São vedadas pela ordem constitucional vigente — por força do princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — a transposição, a absorção ou o aproveitamento de servidor em outros órgãos ou entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do mesmo estado sem a prévia aprovação em concurso público. (RE 1.232.885/AP, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 12.4.2023 (quarta-feira), às 23:59) CIVIL - FAMÍLIA “É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realizar exames de DNA comparativo em caso de dúvida.” É inconstitucion...

CRIME DE PRAZO: O crime de apropriação de coisa achada é exemplo do que a Doutrina denomina de crime a prazo. (Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça) CRIME TENTADO: Os crimes condicionados não admitem tentativa. (Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça)

Sobre um Direito Penal Quântico, que seria fruto da influência do paradigma quântico nas ciências criminais, é CORRETO afirmar que, tomando como base o princípio da incerteza ou indeterminação, estuda a causalidade a partir de critérios de probabilidade, relacionando-se, nesse aspecto, com a moderna teoria da imputação objetiva. (Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso)

5) Os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou de execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. (TESE 114, STJ) 10) Com o advento da Lei n. 12.760/2012, que modificou o art. 306 do CTB, foi reconhecido ser dispensável a submissão do acusado a exames de alcoolemia, admite-se a comprovação da embriaguez do condutor de veículo automotor por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (TESE 114, STJ) 6) O avançado estado de embriaguez da vítima , que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade e, assim, configurar a prática do crime de estupro previsto no § 1º do art. 217-A do Código Penal. (TESE 153, STJ) Súmula 620, STJ - A embriaguez do segurado não exime a segura...

Emoção e paixão Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:         I - a emoção ou a paixão; Embriaguez II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Circunstâncias agravantes Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência;  II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei espe...

DIREITO INTERNACIONAL - PENAL - PROVAS - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Em tema de acordo de cooperação internacional a regra é a ampla utilização da prova, sendo que qualquer restrição deve ser expressamente formulada pelo Estado requerido. (APn 927-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 01/06/2022, DJe 10/06/2022) PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO A competência para o julgamento do crime de estelionato, ainda que se tenha utilizado de imagens digitais adulteradas de passaporte válido de terceiro e documentos emitidos por órgão públicos federais, quando inexistente evidência de prejuízo a interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual, devendo ser respeitada a regra de foro do domicílio da vítima no caso de o crime ser praticado mediante depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado. (CC 178.697-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado e...

CONSTITUCIONAL - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Não configura inconstitucionalidade por omissão — por alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quanto à participação da sociedade civil no processamento das ações declaratórias de constitucionalidade — o veto presidencial aos textos constantes do art. 17 e dos §§ 1º e 2º do art. 18 do projeto de lei convertido na Lei 9.868/1999 (1). É constitucional a norma contida no art. 27 da Lei 9.868/1999 (5), que permite a modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. ADI 2.154/DF, relator Ministro Dias Toffoli, redatora do acórdão Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 31.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 ADI 2.258/DF, relator Ministro Dias Toffoli, redatora do acórdão Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 31.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 CONSTITUCIONAL - MAGISTRATURA É inconstitucional — por violar a competência ...

 ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - MEDICAMENTO A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. B) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que deve...

FATO TÍPICO: 1) CONDUTA 2) RESULTADO 3) NEXO DE CAUSALIDADE 4) TIPICIDADE 1) CONDUTA: é toda ação ou omissão, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade. ELEMENTOS DA CONDUTA: 1) COGNITIVO 2) VOLITIVO OMISSÃO A omissão imprópria configura uma norma de extensão da tipicidade. (Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto) DOLO CULPABILIDADE TEORIA EXTREMADA DA CULPABILIDADE TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE ERRO DE TIPO ERRO DE TIPO ACIDENTAL O erro sobre o objeto e sobre o nexo causal constituem construções doutrinárias de erro de tipo acidental. (Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto) Aplicada a “teoria limitada da culpabilidade”, não é possível que se reconheça a tentativa em caso de erro de tipo permissivo evitável. (Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX) No caso de aberratio ictus com resultado duplo, não há possibilidade de se reconhecer a ocorrência de...

Conceito de intervenção: A intervenção é uma medida de natureza política, excepcional, prevista taxativamente na CRFB/88, consistente na incursão (intromissão) de um ente superior em assuntos de um ente inferior, restringindo temporariamente a autonomia deste, com o objetivo de preservar o pacto federativo e fazer cumprir os demais princípios e regras constitucionais. Os entes federativos são autônomos e possuem as seguintes características:  - auto-organização; - auto legislação; - autogoverno; e - autoadministração. Princípio da não-intervenção:  em regra, um ente não pode intervir em outro. A intervenção de um ente em outro é medida excepcional, autorizada somente em situações enorme gravidade. Espécies de intervenção: a) Intervenção federal; e b) Intervenção estadual. PROVA ORAL - Pode haver intervenção da União em Municípios? Resposta: A União pode intervir em Municípios localizados em Territórios. (Fonte: Dizer o Direito) INTERVENÇÃO FEDERAL A intervenção federal será de...

STF: O juiz não pode provocar o aditamento de denúncia pelo Ministério Público, sobretudo no início da instrução. Não há previsão de aditamento da denúncia no CPP. Os vícios da denúncia devem ser alegados antes da sentença. Proferida a decisão, ocorre a preclusão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 046, MPSP Em relação ao juízo de admissibilidade da imputação, o magistrado pode decotar as causas de aumento de penal manifestamente improcedentes. (Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01) Código Eleitoral - Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Tese 1 RÉU PRESO - FALTA DE REQUISIÇÃO - NULIDADE RELATIVA A não requisição de réu preso, para acompanhar ato da instrução, constitui nulidade sanável, cujo reconhecimento depende de oportuna alegação. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 001 Tese 2 CRIMES CONTRA OS COSTUMES – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ESTUPRO – CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES – CRIME CONTINUADO – INADMISSIBILIDADE O atentado violento ao pudor e o estupro, embora do mesmo gênero, são de espécies diferentes. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 002 Tese 5 CRIMES CONTRA OS COSTUMES- CONCUBINO - AUMENTO DE PENA O concubino da mãe da vítima é considerado padrasto para fins do artigo 226, II, do Código Penal. Cancelada na reunião de 02/02/2006, conforme Aviso nº ....., publicado no D.O.E. de ......, p. ... Restabelecida na reunião de 06/04/2006, conforme Aviso nº ......, publicado no D.O.E. de ........, p...... (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 005 (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Te...