DANO MORAL COLETIVO @@@
1️⃣ CONCEITO O dano moral coletivo é a lesão a valores fundamentais de uma coletividade , juridicamente protegidos, tais como: dignidade humana, meio ambiente, direitos do consumidor, ordem urbanística, moralidade administrativa, patrimônio cultural, direitos trabalhistas coletivos. 👉 Não se trata da soma de danos morais individuais, mas de um dano autônomo , que atinge a esfera ética, social e institucional da coletividade . 📍 Titulares do direito : coletividade indeterminada (direitos difusos), grupo ou categoria (direitos coletivos stricto sensu), grupo determinável de pessoas (direitos individuais homogêneos). 2️⃣ FUNDAMENTO JURÍDICO CF/88 art. 1º, III – dignidade da pessoa humana art. 5º, V e X – indenização por dano moral art. 225 – meio ambiente Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) art. 1º, I, II, IV, V CDC arts. 6º, VI e 81 Princípios : dignidade da pessoa humana solidariedade social função ...