Querido Caderno Diário

 Os bens da autarquia são bens públicos.

 duty to mitigate the own loss: se a parte a quem a perda aproveita permanecer deliberadamente inerte diante do dano, haverá abuso de direito (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto) O credor tem o dever de evitar o agravamento do dano.

 1812 1824 - O Brasil já teve uma Constituição considerada semirrigida , a de 1824, pois parte de suas normas podia ser alterada por leis infraconstitucionais. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto) 1891 - De fundo puramente  liberal , ampliou o municipalismo e incorporou importante capítulo relativo à declaração de direitos e suas garantias. (Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto) - A primeira Constituição republicana brasileira teve forte influência do constitucionalismo norte-americano e das ideias liberais, em sua acepção clássica. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1) - A Constituição de 1891 consagrou a dualidade da Justiça, contemplando a Justiça Federal e a Justiça dos Estados, ao passo que a previsão da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho decorreu de inovação trazida pela Constituição de 1934. (Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de J...

 Resumo: Substituição tributária "para frente": 1º) Recolhe o tributo 2º) Ocorre o fato gerador - Quem é substituído? Quem está à frente na cadeia de produção. - Quem paga? Quem está atrás. Substituição tributária "para trás": 1º) Ocorre o fato gerador 2º) Recolhe o tributo - Quem é substituído? Quem está atrás na cadeia de produção. - Quem paga? Quem está à frente. "A terminologia consagrada qualifica a substituição tributária como "para frente" ou "para trás" sob a ótica do SUBSTITUÍDO, e não do substituto." (Ricardo Alexandre)

CIVIL - ARRAS Em caso de inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente. STJ. 3ª Turma. REsp 1.927.986-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/06/2021 (Info 702).  Explicação do Dizer o Direito: as arras podem ser confirmatórias ou penitenciais. As arras penitenciais têm função unicamente indenizatória. Isso significa que a parte inocente ficará apenas com o valor das arras (e do equivalente) e NÃO terá direito a indenização suplementar. CIVIL - ALIMENTOS É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da pandemia do coronavírus. STJ. 3ª Turma. REsp 1.914.052-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2021 (Info 702). EMPRESARIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL O símbolo partidário pode ser registrado como marca para que se resguarde a exploração ec...

EMPRESARIAL - CHEQUE Após a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, permitindo na ação monitória a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente, com o ônus da prova da ilicitude do negócio jurídico incumbido ao devedor. (REsp 2.020.895-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, DJe 6/3/2023) PROCESSO CIVIL - ARBITRAGEM A partir da vigência do CPC de 2015, existindo cláusula compromissória arbitral estabelecida entre as partes, a pretensão de produção antecipada de provas, desvinculada da urgência, deve ser promovida diretamente perante o Tribunal arbitral, não subsistindo a competência (provisória e precária) do Poder Judiciário. REsp 2.023.615-SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe 20/3/2023. PROCESSO CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE Não é cabível a denunciação da lide em demanda que busca a declaração d...

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