INFORMATIVO 702 - STJ - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2021 2x
CIVIL - ARRAS Em caso de inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente. STJ. 3ª Turma. REsp 1.927.986-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/06/2021 (Info 702). Explicação do Dizer o Direito: as arras podem ser confirmatórias ou penitenciais. As arras penitenciais têm função unicamente indenizatória. Isso significa que a parte inocente ficará apenas com o valor das arras (e do equivalente) e NÃO terá direito a indenização suplementar. CIVIL - ALIMENTOS É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da pandemia do coronavírus. STJ. 3ª Turma. REsp 1.914.052-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2021 (Info 702). EMPRESARIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL O símbolo partidário pode ser registrado como marca para que se resguarde a exploração ec...