Querido Caderno Diário

⚖️ (1) Leis eleitorais decoradas com precisão literal Código Eleitoral Lei das Eleições (9.504/97) Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) LC 64/90 (Inelegibilidades) Lei 12.034/2009 (alterações importantes) ⚖️ (2) Jurisprudência do TSE sobre: propaganda abuso de poder inelegibilidades fidelidade partidária registro de candidatura condutas vedadas a agentes públicos Aqui o segredo é: não estudar tudo — estudar só os temas repetidos.

- LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 - DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002

O direito ao meio ambiente NÃO está expresso no rol do artigo 5º da CRFB.

ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO A regra prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 somente é aplicável aos procedimentos sancionatórios da administração pública federal, não podendo ser invocada para ser reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito dos órgãos estaduais e municipais, que devem adotar, na ausência de lei específica, o prazo do Decreto n. 20.910/1932.  STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 1.900.837-SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 22/9/2025 (Info 865). ADMINISTRATIVA - LIA O acordo de leniência não afasta o dever de integral reparação do dano , a teor do art. 16, § 3º, da Lei n. 12.846/2013, podendo a reparação ser postulada em ação própria ou na própria ação por improbidade administrativa.  STJ. 2ª Turma. REsp 1.890.353-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Acd. Min. Francisco Falcão, julgado em 11/3/2025 (Info 865). CONSUMIDOR - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos interempresariais celebrados entre os sujeitos...

Art. 112, LEP (PROGRESSÃO DE REGIME): 1) 16% - SV P 2) 20% - SV R 3) 25% - CV P 4) 30% - CV R 5) 40% - H SM P 6) 50% - H CM P /COMANDO ORCRIM / MILÍCIA PRIVADA 7) 55% - Feminicídio P 8) 60% - H SM R 9) 70% - H CM R SV - SEM VIOLÊNCIA CV - COM VIOLÊNCIA P - PRIMÁRIO R - REINCIDENTE H - HEDIONDO SM - SEM MORTE CM - COM MORTE 

 CPP LEP INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA LEI 9099 LEI DE PRISÃO TEMPORÁRIA ABUSO DE AUTORIDADE LEI DE DROGAS PACOTE ANTICRIME

 

  1 Empresário e empresa CC/2002 (arts. 966 a 1.195) 2 Sociedades empresárias CC + Leis específicas (Ltda, SA etc.) 3 Títulos de crédito Leis específicas (cheque, duplicata, nota promissória) 4 Propriedade industrial Lei 9.279/1996 5 Falência e recuperação judicial Lei 11.101/2005

Resumo – Introdução ao Direito Penal 1. Conceito de Direito Penal O Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade combater o crime e a contravenção penal , aplicando sanções aos infratores. Essas sanções podem ser: Pena → primeira via do Direito Penal; Medida de segurança → segunda via do Direito Penal. Segundo Rogério Sanches , o conceito de Direito Penal pode ser analisado sob três aspectos: Aspecto formal ou estático : é o conjunto de normas que define infrações penais, seus autores e as sanções aplicáveis. Aspecto material : refere-se aos comportamentos humanos altamente reprováveis ou danosos à convivência social e aos bens jurídicos essenciais à sociedade. Aspecto sociológico ou dinâmico : vê o Direito Penal como um instrumento de controle social , que busca manter a harmonia e o progresso da sociedade . A manutenção da paz social exige normas de conduta; quando essas normas são violadas, o Estado deve aplicar sanções civis ou...

 O nervosismo ao avistar a guarnição policial pode caracterizar fundadas razões para a busca pessoal.  STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 888.216-GO, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/9/2025 (Info 864). 1. O mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar busca veicular. 2. A busca pessoal e veicular sem justa causa é ilegal e as provas obtidas são ilícitas. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 1.002.334-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/9/2025 (Info 865).

CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - A glotoplastia para feminilização de voz, no contexto do processo transexualizador, é procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, mesmo sem previsão expressa no rol da ANS, ensejando indenização por danos morais a sua negativa.  STJ. 3ª Turma. REsp 2.223.262-SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 22/9/2025 (Info 864). - O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar , não incluído no rol da ANS , para gestante com trombofilia.  STJ. 4ª Turma. REsp 2.224.187-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15/9/2025 (Info 864). PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO O Ministério Público possui legítimo interesse para acessar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, na condição de "usuário qualificado", para consultar as indisponibilidades decretadas e canceladas.  STJ. 2ª Turma. REsp 2.059.876-PE, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 9/9/2025 (Info 864). PENAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA O deli...

  O princípio do protecionismo do consumidor enfeixa, dentre outras consequências práticas, a de que as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor não podem ser afastadas mesmo que haja convenção entre as partes. (Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto)

CONSTITUCIONAL 1) CRFB/88