Querido Caderno Diário

 Traumatologia o hemotórax e o hemopericárdio são hematomas intracavitários. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista) A rubefação ou eritema traumático caracteriza-se pela congestão repentina e momentânea de uma região do corpo atingida pelo traumatismo, evidenciada por uma mancha avermelhada, efêmera e fugaz, que desaparece em alguns minutos, Ao se reestabelecer a normalidade circulatória regional atingida, desaparecem todos os seus vestígios" Equimose Espectro equimótico de Legrand du Saulle  - Vermelha: 1º dia - Violácea: 2º ao 3º dia - Azulada: 4º ao 6 dia - Esverdeada: 7º ao 10º dia - Amarelada: 10º ao 15º dia - Normal: 15º ao 20º dia OBS: Equimoses conjuntivais (olhos) - permanecem vermelhas até desaparecerem em razão da densa vascularização. Não sofrem a sequência equimótica de Legrand du saulle.  A equimose da conjuntiva ocular não sofre a sucessão de tonalidades em virtude de ser a conjuntiva muito porosa e a oxigenação fácil, não permitindo que a oxi-hemo...

CONSTITUCIONAL - GUARDA MUNICIPAL O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF não afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública. Isso, todavia, não significa que possam ter a mesma amplitude de atuação das polícias. (HC 830.530-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023, DJe 4/10/2023) EXPLICAÇÕES DO JULGADO Bombeiros militares, por exemplo, integram o rol de órgãos de segurança pública previsto nos incisos do art. 144, caput, da Constituição, mas nem por isso se cogita que possam realizar atividades alheias às suas atribuições, como fazer patrulhamento ostensivo e revistar pessoas em via pública à procura de drogas. O Supremo Tribunal Federal, apesar de reconhecer em diversos julgados que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza, nunca as equiparou...

ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA Não é possível delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE por ser uma associação privada que não integra a Administração Pública. (REsp 1.950.332-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 26/9/2023, DJe 2/10/2023) ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas . AgInt no AREsp 366.017-PR, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/10/2023, DJe 6/10/2023. PROCESSO CIVIL - RECURSOS A aplicação do art. 942 do CPC/2015 deve ser observada no julgamento não unânime dos embargos de declaração na hipótese em que, do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação unânime, surge diver...

EMPRESARIAL - FALÊNCIA A existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas impõe que as falências devem ser reunidas perante o juízo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor conforme estabelecido no art. 3º da Lei 11.101/2005. CC 183.402-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023. PENAL - LATROCÍNIO Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio. AgRg no AREsp 2.119.185-RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023, DJe 19/9/2023. CIVIL - CONDOMÍNIO Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condomini...

CONCEITO DE CRIMINOLOGIA A criminologia é uma ciência indutiva. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista) A criminologia é ciência EMPÍRICA (baseada na realidade) e interdisciplinar (que congrega ensinamentos de sociologia, psicologia, filosofia, medicina e direito) que possui como objeto de estudo o crime, o criminoso, a vítima, bem como o comportamento social. PROFILAXIA DELITIVA: (Prevenção/atenuação delitiva) PREVENÇÃO PRIMÁRIA PREVENÇÃO SECUNDÁRIA: Destina-se a setores da sociedade que podem vir a padecer do problema criminal e não ao indivíduo, manifestando-se a curto e médio prazo de maneira seletiva, ligando-se à ação policial, programas de apoio, controle da comunicação etc. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia) PREVENÇÃO TERCIÁRIA o instituto jurídico denominado livramento condicional é um exemplo de prevenção terciária. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista) VÍTIMA Classificação das vítimas de Benjamin Mendelsohn a. Completamente inocente (v...

 ADMINISTRATIVO - MILITAR A Portaria nº 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.  STJ. 6ª Turma. REsp 1.097.687-RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 6/6/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária). ECA No procedimento de apuração do ato infracional, o interrogatório do menor deve ocorrer ao final da instrução, nos moldes do art. 400 do CPP. STJ. 3ª Seção. HC 769.197/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária). PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - A depender da gravidade da circunstância judicial, a incidência de uma única delas (art. 59, Código Penal) é suficiente para a fixação da pena-base no máximo legal.  STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 1...

 ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO É possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do processo administrativo. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.783.746-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 13/2/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). ADMINISTRATIVO Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 839/STF, para aplicar o prazo decadencial do art. 54, caput, da Lei nº 9.784/99, na hipótese em que a anulação da concessão de anistia tem como fundamento a irregular acumulação de dois pagamentos, benefícios ou indenizações, com idêntico fato gerador. STJ. 1ª Seção. MS 17.874-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 24/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). PROCESSO CIVIL - RECURSOS O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo i...

 PROCESSO CIVIL - AMICUS CURIAE Não é cabível agravo interno contra decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia. STJ. 1ª Seção. AgInt na PET no REsp 1.908.497-RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/9/2023 (Info 788). CDC - A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. STJ. 3ª Turma. REsp 2.082.256-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/9/2023 (Info 788). - A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários ao permitir a contratação de empréstimo por estelionatário. STJ. 3ª Turma. REsp 2.052.228-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/9/2023 (Info 788). PENAL - MILÍCIA PRIVADA Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Códi...

Na evolução do direito processual penal, percebe-se a influência de outros ramos do direito. O direito canônico deu uma atenção ao aspecto subjetivo do crime, combateu a vingança privada, humanizou as penas, reprimiu o uso de ordálias e introduziu as penas privativas de liberdade em substituição às patrimoniais. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia)

Fraude processual Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo , o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção , de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Favorecimento pessoal Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública AUTOR de crime a que é cominada pena de reclusão : Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa. § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO  Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Art. 35, Lei 8.987 - Extingue-se a concessão por: (...) VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Concessão: O Contrato administrativo que tem por objetivo consentir o uso de bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia) CONVÊNIO Convênio - (i) interesses não conflitantes; (ii) mútua colaboração entre os partícipes do acordo; (iii) pagamentos voltados integralmente para a consecução do objetivo expresso no instrumento e não como remuneração. (Prova: VUNESP - 2...

Os contratos realizados pela autarquia seguem o regime jurídico administrativo, razão pela qual gozam da prerrogativa das cláusulas exorbitantes, não extensíveis aos contratados. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia)

 Pena Medida de segurança A medida de segurança se assenta na periculosidade do agente.

As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não terão poderes para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto) 

SÚMULA N. 658, STJ - O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023). SÚMULA N. 659, STJ - A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023). 7 - 2/3 6 - 1/2 5 - 1/3 4 - 1/4 3 - 1/5 2 - 1/6 SÚMULA N. 660, STJ - A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023). SÚMULA N. 661, STJ - A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023). SÚMULA N. 662, STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é pres...

 Seqüestro e cárcere privado         Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:         (Vide Lei nº 10.446, de 2002)         Pena - reclusão, de um a três anos. é qualificado se a vítima é cônjuge do agente, independentemente de serem, um(a) ou outro(a), homem ou mulher. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia)

  Súmula 191  - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição,  ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime . ( Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto)

  Incêndio         Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:         Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.         Aumento de pena         § 1º - As penas aumentam-se de um terço:         I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;         II - se o incêndio é:         a) em casa habitada ou destinada a habitação;         b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;         c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;         d) em estação ferroviária ou aeródromo;         e) em estaleiro, fábrica ou oficina;         f) em depósito de explosivo, comb...

Constituição de milícia privada Art. 288-A.  Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código :         (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.         (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012) - Não cabe suspensão condicional do processo. - Não cabe transação penal. - Cabe ANPP. - O delito de constituição de milícia privada é um tipo penal que exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal. (Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01) Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal. (STJ. 5ª Turma. REsp 1.986.629-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 8/8/2023, Info 788)

- A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 669.316/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 08/06/2021.  - Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto) - Não cabe decretação de prisão preventiva para crime culposo. - A proibição de ausentar-se do país deverá ser comunicada às autoridades encarregadas de fiscalizar a saída do território nacional e sujeita o acusado ou o indiciado a proceder a entrega do passaporte, em 24 horas, após a intimação. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil) - A prisão preventiva não é cabível apenas para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior ...

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) § 1º-A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) § 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico .  (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)         Modalidade culposa         §...

Princípio da proibição do estorno (inciso VI, do art. 167 da Constituição da República): o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica para outra ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.  Viabilizar os resultados de projetos relativos a atividades de ciência, tecnologia e inovação configura uma exceção ao princípio constitucional da proibição de estorno. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia)

Suspensão condicional do Processo Suspensão condicional do processo: observados seus requisitos legais, tem incidência em infrações penais, independentemente da sua categoria. (Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01) Transação penal ANPP Sursis

STJ: uma vez realizado o registro da arma, o vencimento da autorização NÃO CARACTERIZA ILÍCITO PENAL, mas mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa  STJ: O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação.

CONSTITUCIONAL - DEFENSORIA PÚBLICA É assegurado o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, independentemente do ente público com que litiga.  O STF, ao considerar a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à Defensoria Pública, concluiu pela ausência de subordinação ao poder executivo, e consequente superação do argumento de confusão patrimonial. Portanto, é assegurado o pagamento de honorários sucumbenciais à instituição, quando represente a parte vencedora, independentemente do ente público litigante. STJ. 2ª Turma. REsp 2.089.489-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 5/9/2023 (Info 786).  ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Tratando-se de limitação administrativa, em regra, é indevido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, a não ser que comprovem efetivo prejuízo, ou limitação além das já existentes.  STJ. 2ª Turma. AREsp 551.389-RN, Rel...

ADMINISTRATIVO A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa.  STJ. 2ª Turma. AREsp 2.265.805-ES, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22/8/2023 (Info 785). CDC - PLANOS DE SAÚDE A operadora de plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à infertilidade, enquanto possível efeito adverso do tratamento de quimioterapia prescrito para câncer de mama, até a alta da quimioterapia. STJ. 3ª Turma. REsp 1.962.984-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/8/2023 (Info 785). PROCESSO CIVIL - AÇÃO COLETIVA A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que proposta por entidade associativa de âmbito nacional, em desfavor da União, na Justiça Federal do Distrito Federal. STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.122.178-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/8/2023 (Info 7...

 O indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia) O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado , mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerendo declaração de nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao cargo, não tem direito à indenização de valores retroativos à exoneração, por configurar enriquecimento sem causa.  STJ. 1ª Turma.REsp 2.005.114-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/8/2023 (Info 784). CDC - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO Não se pode responsabilizar instituição financeira em caso de transações realizadas mediante a apresentação de cartão físico com chip e a senha pessoal do correntista, sem indícios de fraude.  STJ. 4ª Turma.REsp 1.898.812-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/8/2023 (Info 784). CDC Com o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário, presume-se a discordância dele em submeter-se ao juízo arbitral, sendo nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compu...

 ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL Depois da entrada em vigor do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, é quinquenal o prazo de prescrição da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocasionado por empresa particular prestadora de serviço público, cuja vítima é relativamente incapaz.  STJ. 1ª Turma. REsp 2.019.785-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 15/8/2023 (Info 783). ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO As ações de desapropriação observam na fase de cumprimento de sentença, no que couber, o regime do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o que inclui os seus limites percentuais na fixação de honorários arbitrados com base em proveito econômico.  STJ. 2ª Turma. REsp 2.075.692-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/8/2023 (Info 783). AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL As razões que fundamentam a Súmula 652/STJ (“A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, ...

 A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. STJ. 4ª Turma.AgInt no AREsp 1.964.268-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2023 (Info 782).

CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.  STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) (Info 782). CDC - PLANO DE SAÚDE A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. STJ. 4ª Turma.AgInt no AREsp 1.964.268-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2023 (Info 782). ECA - CRIMES Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B ...