Querido Caderno Diário

 Traumatologia o hemotórax e o hemopericárdio são hematomas intracavitários. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista) A rubefação ou eritema traumático caracteriza-se pela congestão repentina e momentânea de uma região do corpo atingida pelo traumatismo, evidenciada por uma mancha avermelhada, efêmera e fugaz, que desaparece em alguns minutos, Ao se reestabelecer a normalidade circulatória regional atingida, desaparecem todos os seus vestígios" Equimose Espectro equimótico de Legrand du Saulle  - Vermelha: 1º dia - Violácea: 2º ao 3º dia - Azulada: 4º ao 6 dia - Esverdeada: 7º ao 10º dia - Amarelada: 10º ao 15º dia - Normal: 15º ao 20º dia OBS: Equimoses conjuntivais (olhos) - permanecem vermelhas até desaparecerem em razão da densa vascularização. Não sofrem a sequência equimótica de Legrand du saulle.  A equimose da conjuntiva ocular não sofre a sucessão de tonalidades em virtude de ser a conjuntiva muito porosa e a oxigenação fácil, não permitindo que a oxi-hemo...

CONSTITUCIONAL - GUARDA MUNICIPAL O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF não afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública. Isso, todavia, não significa que possam ter a mesma amplitude de atuação das polícias. (HC 830.530-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023, DJe 4/10/2023) EXPLICAÇÕES DO JULGADO Bombeiros militares, por exemplo, integram o rol de órgãos de segurança pública previsto nos incisos do art. 144, caput, da Constituição, mas nem por isso se cogita que possam realizar atividades alheias às suas atribuições, como fazer patrulhamento ostensivo e revistar pessoas em via pública à procura de drogas. O Supremo Tribunal Federal, apesar de reconhecer em diversos julgados que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza, nunca as equiparou...

ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA Não é possível delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE por ser uma associação privada que não integra a Administração Pública. (REsp 1.950.332-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 26/9/2023, DJe 2/10/2023) ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas . AgInt no AREsp 366.017-PR, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/10/2023, DJe 6/10/2023. PROCESSO CIVIL - RECURSOS A aplicação do art. 942 do CPC/2015 deve ser observada no julgamento não unânime dos embargos de declaração na hipótese em que, do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação unânime, surge diver...

EMPRESARIAL - FALÊNCIA A existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas impõe que as falências devem ser reunidas perante o juízo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor conforme estabelecido no art. 3º da Lei 11.101/2005. CC 183.402-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023. PENAL - LATROCÍNIO Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio. AgRg no AREsp 2.119.185-RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023, DJe 19/9/2023. CIVIL - CONDOMÍNIO Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condomini...

CONCEITO DE CRIMINOLOGIA A criminologia é uma ciência indutiva. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista) A criminologia é ciência EMPÍRICA (baseada na realidade) e interdisciplinar (que congrega ensinamentos de sociologia, psicologia, filosofia, medicina e direito) que possui como objeto de estudo o crime, o criminoso, a vítima, bem como o comportamento social. PROFILAXIA DELITIVA: (Prevenção/atenuação delitiva) PREVENÇÃO PRIMÁRIA PREVENÇÃO SECUNDÁRIA: Destina-se a setores da sociedade que podem vir a padecer do problema criminal e não ao indivíduo, manifestando-se a curto e médio prazo de maneira seletiva, ligando-se à ação policial, programas de apoio, controle da comunicação etc. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia) PREVENÇÃO TERCIÁRIA o instituto jurídico denominado livramento condicional é um exemplo de prevenção terciária. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista) VÍTIMA Classificação das vítimas de Benjamin Mendelsohn a. Completamente inocente (v...

ECA No procedimento de apuração do ato infracional, o interrogatório do menor deve ocorrer ao final da instrução, nos moldes do art. 400 do CPP. STJ. 3ª Seção. HC 769.197/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária). PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - A depender da gravidade da circunstância judicial, a incidência de uma única delas (art. 59, Código Penal) é suficiente para a fixação da pena-base no máximo legal.  STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 11/4/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária). - A majoração da pena é admissível quando a culpabilidade revela aspectos mais censuráveis, além dos inerentes ao tipo penal, desde que haja fundamentação concreta e idônea para tal.  STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.012.591-PA, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 16/5/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária). - Nos caso...

 ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO É possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do processo administrativo. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.783.746-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 13/2/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). ADMINISTRATIVO Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 839/STF, para aplicar o prazo decadencial do art. 54, caput, da Lei nº 9.784/99, na hipótese em que a anulação da concessão de anistia tem como fundamento a irregular acumulação de dois pagamentos, benefícios ou indenizações, com idêntico fato gerador. STJ. 1ª Seção. MS 17.874-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 24/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). PROCESSO CIVIL - RECURSOS O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo i...

 PROCESSO CIVIL - AMICUS CURIAE Não é cabível agravo interno contra decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia. STJ. 1ª Seção. AgInt na PET no REsp 1.908.497-RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/9/2023 (Info 788). CDC - A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. STJ. 3ª Turma. REsp 2.082.256-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/9/2023 (Info 788). - A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários ao permitir a contratação de empréstimo por estelionatário. STJ. 3ª Turma. REsp 2.052.228-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/9/2023 (Info 788). PENAL - MILÍCIA PRIVADA Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Códi...

Na evolução do direito processual penal, percebe-se a influência de outros ramos do direito. O direito canônico deu uma atenção ao aspecto subjetivo do crime, combateu a vingança privada, humanizou as penas, reprimiu o uso de ordálias e introduziu as penas privativas de liberdade em substituição às patrimoniais. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia)

Fraude processual Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo , o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção , de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Favorecimento pessoal Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública AUTOR de crime a que é cominada pena de reclusão : Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa. § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO  Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Art. 35, Lei 8.987 - Extingue-se a concessão por: (...) VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Concessão: O Contrato administrativo que tem por objetivo consentir o uso de bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia) CONVÊNIO Convênio - (i) interesses não conflitantes; (ii) mútua colaboração entre os partícipes do acordo; (iii) pagamentos voltados integralmente para a consecução do objetivo expresso no instrumento e não como remuneração. (Prova: VUNESP - 2...

Os contratos realizados pela autarquia seguem o regime jurídico administrativo, razão pela qual gozam da prerrogativa das cláusulas exorbitantes, não extensíveis aos contratados. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia)

 Pena Medida de segurança A medida de segurança se assenta na periculosidade do agente.

As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não terão poderes para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto)  - São formalmente inconstitucionais dispositivos da Lei nº 10.001/2000, de iniciativa do Poder Legislativo, que tratam de atribuições do Ministério Público (“caput” e parágrafo único do art. 2º e art. 4º). STF. Plenário. ADI  5351/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 18/6/2021 (Info 1022). - É constitucional o art. 3º da Lei nº 10.001/2000, que confere prioridade aos processos e procedimentos decorrentes de relatórios de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). STF. Plenário. ADI  5351/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 18/6/2021 (Info 1022). - São formalmente inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 10.001/2000, de iniciativa do Poder Legislativo, que tratam de atribuições do Ministério Público (art...

SÚMULA N. 658, STJ - O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023). SÚMULA N. 659, STJ - A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023). 7 - 2/3 6 - 1/2 5 - 1/3 4 - 1/4 3 - 1/5 2 - 1/6 SÚMULA N. 660, STJ - A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023). SÚMULA N. 661, STJ - A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023). SÚMULA N. 662, STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é pres...

 Seqüestro e cárcere privado         Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:         (Vide Lei nº 10.446, de 2002)         Pena - reclusão, de um a três anos. é qualificado se a vítima é cônjuge do agente, independentemente de serem, um(a) ou outro(a), homem ou mulher. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia)

  Súmula 191  - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição,  ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime . ( Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto)

  Incêndio         Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:         Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.         Aumento de pena         § 1º - As penas aumentam-se de um terço:         I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;         II - se o incêndio é:         a) em casa habitada ou destinada a habitação;         b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;         c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;         d) em estação ferroviária ou aeródromo;         e) em estaleiro, fábrica ou oficina;         f) em depósito de explosivo, comb...

Constituição de milícia privada Art. 288-A.  Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código :         (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.         (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012) - Não cabe suspensão condicional do processo. - Não cabe transação penal. - Cabe ANPP. - O delito de constituição de milícia privada é um tipo penal que exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal. (Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01) Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal. (STJ. 5ª Turma. REsp 1.986.629-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 8/8/2023, Info 788)

🔹 CPP Art. 311 – Iniciativa da prisão preventiva Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal , caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial . (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 312 – Fundamentos (núcleo da prova) Art. 312, CPP. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver  prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado . § 1º  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundame...