Querido Caderno Diário

Conceito A remessa necessária é o instituto que impede que certas sentenças proferidas contra a Fazenda Pública produzam efeitos imediatos , exigindo que sejam automaticamente revistas por um tribunal , mesmo que não haja recurso da parte vencida . 👉 É uma forma de duplo grau de jurisdição obrigatório , criada para proteger o interesse público e o erário . 🔹 Fundamentação legal 📜 Art. 496 do CPC/2015 Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações de direito público. 🔹 Quando se aplica A sentença deve ser obrigatoriamente remetida ao Tribunal quando: Julga procedente, no todo ou em parte, pedido contra a Fazenda Pública (ex: condenação da União a pagar, obrigação de fazer, anulação de ato administrativo etc.). Extingue o processo com resolução de mérito em desfavor da Fazenda Pública. 🔹 Dispensa de remessa necessária (art. 496, §3º, CPC) Não se aplica a remessa necessária quand...

CIVIL - CONTRATOS Em regra, é válida a cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida. Essa cláusula somente não será válida nos casos em que o contrato já tenha previsto alguma outra técnica de compensação do “desvio de risco” dos segurados idosos, como nos casos de constituição de reserva técnica para esse fim, a exemplo dos seguros de vida sob regime da capitalização (em vez da repartição simples). STJ. 3ª Turma. REsp 1.816.750-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/11/2019 (Info 663). CIVIL - SUCESSÕES É possível o inventário extrajudicial , ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado , desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.808.767-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/10/2019 (Info 663). CONSUMIDOR A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caract...

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes .  STJ. 1ª Turma. AgInt no RMS 76.226-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 1º/9/2025 (Info 863). - Para configurar o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas em cargo público, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.  STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 65.871-PI, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 27/8/2025 (Info 863). ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A prescrição da pretensão executória na ação de improbidade é regida pela Súmula 150/STF, inexistindo prescrição intercorrente nessa fase.  STJ. 2ª Turma. REsp 1.931.489-DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 16/9/2025 (Info 863). CIVIL - CONDOMÍNIO É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários advocatícios convenciona...

CONSTITUCIONAL - PROCESSO LEGISLATIVO É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benefício instituído a servidor público por lei complementar quando materialmente ordinária, observado o princípio da simetria. STF. Plenário. ARE 1.521.802/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 15/09/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.352) (Info 1190). ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS PÚBLICOS São inconstitucionais — por usurparem a autonomia federativa dos estados-membros e ofenderem os princípios da proporcionalidade, da livre concorrência e da livre iniciativa, bem como o que prevê o art. 175 da CF/88 — normas federais que restringem a participação de grupos econômicos e empresas em contratos de concessão para a exploração de loterias estaduais, e para a realização de publicidade desses serviços. STF. Plenário. ADI 7.640/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/09/2025 (Info 1190). PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - O STF, por meio de sua Primeira Turma — a partir de 18 de dezembro de 2023 (art. 9º, I, ...

CONSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO Ação Civil de perda de cargo de Promotor de Justiça cuja causa de pedir não esteja vinculada a ilícito capitulado na Lei nº 8.429/92 deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça. STJ. 2ª Turma. REsp 1.737.900-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/11/2019 (Info 662). ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas. STJ. 1ª Turma. REsp 1.653.169-RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 19/11/2019 (Info 662). ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal. STJ. 1ª Turma. REsp 1.747.636-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 03/12/2019 (Info 662). AMBIENTAL Em face da magnitude econômica, social e ambiental do caso concreto (responsabilidade civil e ambiental envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho), é possível a fixação do juízo do local ...

 CONSTITUCIONAL - PODER LEGISLATIVO Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo. STF. Plenário. ADI 4700/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/12/2021 (Info 1041). CONSTITUCIONAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de Governador e Vice-governador nos casos de crime de responsabilidade. STF. Plenário. ADI 4811/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/12/2021 (Info 1041). AMBIENTAL A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização , compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais. STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 (Info 1041). FIM ~~ 

 CONSTITUCIONAL - TRIBUNAL DE CONTAS O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional. STF. Plenário. ADI 3804/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/12/2021 (Info 1040). É inconstitucional a exigência de lei complementar para regular a organização do Ministério Público especial. STF. Plenário. ADI 3804/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/12/2021 (Info 1040). A Constituição não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum. STF. Plenário. ADI 3804/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/12/2021 (Info 1040). ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. STF. Plenário. ADI 5584/MT...

 ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal não ofende o princípio da isonomia. STF. Plenário. ADI 3855/DF e ADI 3872/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/11/2021 (Info 1039). FIM ~~

 CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento. STF. Plenário. ADI 6938/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/11/2021 (Info 1038). CONSTITUCIONAL - PROCESSO LEGISLATIVO O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da medida provisória . STF. Plenário. ADI 6928/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/11/2021 (Info 1038). FIM ~~

 CONSTITUCIONAL É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência. STF. Plenário. RE 1018911/RR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/11/2021 (Repercussão Geral – Tema 988) (Info 1037). CONSTITUCIONAL - SEPARAÇÃO DOS PODERES Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais. STF. Plenário. ADI 4728/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/11/2021 (Info 1037). FIM~~

 Institutos como a cumulação objetiva de demandas e a denunciação da lide são legitimados pelo(s) princípio(s) da: eficiência; (TJ-SC, Juiz de Direito, FGV 2025).

 CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - Compete à União definir regras de suspensão e interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica. STF. Plenário. ADI 5798/TO, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2021 (Info 1036). - É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas a fornecer, sob pena de multa, os dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes aos serviços de emergência. STF. Plenário. ADI 4924/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/11/2021 (Info 1036). CONSTITUCIONAL - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados . STF. Plenário. ADI 5647/AP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2021 (...

CONSTITUCIONAL É inconstitucional resolução do Senado Federal que suspende a execução de dispositivos legais estaduais não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Plenário. ADI 3.929/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 08/09/2025 (Info 1189). ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO 1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa ; STF. Plenário. ARE 1.553.243/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 06/09/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.420) (Info 1189). 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação. STF. Plenário. ARE 1.553.243/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 06/09/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.420) (Info 1189). FI...

 O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

 CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A realização de protestos sem comunicação prévia às autoridades e com obstrução de diversas vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável configura dano moral coletivo in re ipsa. STJ. 2ª Turma. REsp 2.026.929-ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/9/2025 (Info 862). CONSUMIDOR Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII,do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.  STJ. 1ª Seção. REsps 2.162.222-PE, 2....

 CONSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO É inconstitucional, por configurar ofensa à liberdade de locomoção, a exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério Público possam se ausentar da comarca ou do estado onde exercem suas atribuições.                STF. Plenário. ADI 6845/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 22/10/2021 (Info 1035). CONSTITUCIONAL - MAGISTRATURA É inconstitucional norma de constituição estadual que, ao dispor a respeito da remoção de magistrados, cria distinção indevida entre juízes titulares e substitutos. STF. Plenário. ADI 3358/PE, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 22/10/2021 (Info 1035). DIREITO INTERNACIONAL Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins de extradição, o compromisso do Estado estrangeiro em estabelecer o cumprimento de pena máxima de 30 anos para o extraditando. STF. 1ª Turma. Ext 1652/Governo do Chile, Rel. Min. Ro...

 CONSTITUCIONAL É incompatível com a Constituição Federal ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamentos anorexígenos, dispense o respectivo registro sanitário e as demais ações de vigilância sanitária. STF. Plenário. ADI 5779/DF, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/10/2021 (Info 1034). CONSTITUCIONAL - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Ação de controle concentrado de constitucionalidade não pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais ordinárias. STF. Plenário. ADPF 686/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/10/2021 (Info 1034). FIM ~ 

CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. STF. Plenário. ADI 7.416/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/08/2024 (Info 1146) CONSTITUCIONAL É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por policiais civis, militares e bombeiros. STF. Plenário. ADI 4928/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2021 (Info 1033). CONSTITUCIONAL Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida. Toda e qualquer decisão de fornecimento desses dados deverá se...

CONSTITUCIONAL - SAÚDE - A tabela da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve servir de parâmetro para o pagamento dos serviços de saúde prestados por hospital particular , em cumprimento de ordem judicial, em favor de paciente do SUS. STF. Plenário. RE 666094/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/09/2021 (Repercussão Geral – Tema 1033) (Info 1032). - O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. STF. Plenário. RE 666094/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/09/2021 (Repercussão Geral – Tema 1033) (Info 1032). (Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto) PROCESO CIVIL - COMPETÊNCIA As varas especializadas em matéria agrária (art. 126 da CF/88) não possuem, necessariamente, competência restrita apenas à matéri...

CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (art. 22, I e VII, CF/88) — norma estadual que determina a inclusão automática de recém-nascidos como dependentes em planos de saúde, independentemente de manifestação de vontade do titular da cobertura. STF. Plenário. ADI 7.428/MS, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 01/09/2025 (Info 1188). DELTA São inconstitucionais a equiparação da carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas e a fixação de teto remuneratório em desconformidade com o preconizado no art. 37, XI, da Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 5.622/PI, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28/08/2025 (Info 1188). ELEITORAL É constitucional — e não caracteriza hipótese de responsabilidade solidária entre os diretórios partidários nem viola o caráter nacional dos partidos e sua autonomia partidária (art. 17, I e § 1º, CF/88) — norma da Resolução nº 23.709/2022 do Tr...

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO 1. A investigação social em concursos públicos para carreiras de segurança pública pode considerar condutas morais e sociais incompatíveis, além de antecedentes criminais, para exclusão de candidatos. 2. A exigência de idoneidade moral para ingresso em carreiras de segurança pública é legítima e consistente com o texto constitucional. STJ. 2ª Turma. RMS 70.921-PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/9/2025 (Info 861). ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores públicos com redução da remuneração, quando persistem as mesmas condições de trabalho, configura ofensa indireta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. STJ. 1ª Turma. RMS 72.765-RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 19/8/2025 (Info 861). CIVIL - BEM DE FAMÍLIA Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, de...

CONSTITUCIONAL - PODER LEGISLATIVO - Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez. STF. Plenário. ADI 6720/AL, ADI 6721/RJ e ADI 6722/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 24/9/2021 (Info 1031). - Teses fixadas pelo STF: 1. O art. 57, § 4º, da CF/88, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. 2. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução . STF. Plenário. ADI 6720/AL, ADI 6721/RJ e ADI 6722/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/9/2021 (Info 1031). ART. 57, § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas M...

AMBIENTAL É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares. STF. Plenário. ADI 6909/PI e ADI 6913/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/9/2021 (Info 1030). - É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos. STF. Plenário. ADPF 640 MC-Ref/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/9/2021 (Info 1030). ELEITORAL - É permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual , independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura. STF. Plenário. ADI 6684/ES, ADI 6707/ES, ADI 6709/TO e ADI 6710/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/9/2021 (Info 1030). i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou...

AMBIENTAL - É inconstitucional norma de Constituição Estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares. STF. Plenário. ADI 6895/PB, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 14/9/2021 (Info 1029). - É inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental. STF. Plenário. ADI 6672/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/9/2021 (Info 1029). - É inconstitucional lei estadual que regulamenta aspectos da atividade garimpeira, nomeadamente, ao estabelecer conceitos a ela relacionados, delimitar áreas para seu exercício e autorizar o uso de azougue (mercúrio) em determinadas condições. STF. Plenário. ADI 6672/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/9/2021 (Info 1029). CONSTITUCIONAL - TRIBUNAL DE CONTAS - O ente federativo lesado tem legitimidade para executar imputação de débito e multa proporcional a...